Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2727/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de esclarecer ao consumidor sobre as práticas de publicidade enganosa ou abusiva.

    Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 21-C, com a seguinte redação:                         

“Art. 21-C. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres: (AC)

I - “CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE DE INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE CARÁTER PUBLICITÁRIO, INTEIRA OU PARCIALMENTE FALSA, OU, POR QUALQUER OUTRO MODO, MESMO POR OMISSÃO, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS”; e (AC)

II - “CONFIGURA PUBLICIDADE ABUSIVA, DENTRE OUTRAS, A PUBLICIDADE DISCRIMINATÓRIA DE QUALQUER NATUREZA, A QUE INCITE À VIOLÊNCIA, EXPLORE O MEDO OU A SUPERSTIÇÃO, SE APROVEITE DA DEFICIÊNCIA DE JULGAMENTO E EXPERIÊNCIA DA CRIANÇA, DESRESPEITA VALORES AMBIENTAIS, OU QUE SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A SE COMPORTAR DE FORMA PREJUDICIAL OU PERIGOSA À SUA SAÚDE OU SEGURANÇA”. (AC)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.