Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto De Lei Ordinária nº 2455/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual Dezembro Faixa Preta.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 402-B. Durante todo o mês de dezembro: Mês Estadual Dezembro Faixa Preta, dedicado à conscientização e popularização das artes marciais. (AC)

§ 1º O mês que trata o caput tem como objetivos: (AC) 

I – conscientizar sobre a prática de artes marciais voltadas à ajuda do equilíbrio físico e mental, e capacidade da obtenção do domínio próprio, coragem, honra, lealdade, modéstia e bondade; (AC)

II – incentivar a promoção de palestras, eventos e atividades educativas, nos estabelecimentos privados de ensino, com foco na prática das modalidades esportivas e permitidas que integram às artes marciais; e (AC)

II - estimular a veiculação de campanhas midiáticas sobre os benefícios das artes marciais para a saúde física e mental (AC).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”