Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2021

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2146/2021.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2146/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada do projeto de autoria do deputado Zé Maurício, afim de especificar a permanência da doula no ambiente hospitalar e criar o cadastro de doula voluntária.

 

 

Art. 1º A Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º..........................................................................................................

 

.......................................................................................................................

 

§3º A doula terá livre acesso à parturiente até a sua saída dos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares, se assim a paciente desejar. (AC)

 

§4º A presença de doulas poderá ser excepcionalmente restringida por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário. (AC)

 

Art. 2º Os estabelecimentos que trata o art. 1º, além de respeitar preceitos éticos e suas normas internas de funcionamento, exigirão a apresentação dos seguintes documentos para o cadastro das doulas: (NR)

 

.......................................................................................................................

 

Parágrafo único. Os hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares terão também um cadastro de doulas voluntárias para realização dos procedimentos estabelecidos nesta Lei.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[14/06/2021 13:06:26] ASSINADA
[14/06/2021 13:06:46] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[14/06/2021 16:38:27] NUMERADA
[14/06/2021 16:38:40] DESPACHADA
[14/06/2021 16:38:54] EMITIR PARECER
[14/06/2021 16:38:54] EMITIR PARECER
[14/06/2021 16:38:54] EMITIR PARECER
[14/06/2021 16:38:54] EMITIR PARECER
[14/06/2021 16:39:59] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[14/06/2021 20:56:05] PUBLICADA
[14/06/2021 20:56:29] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2021 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.