
Substitutivo 1/2021
EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2146/2021.
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2146/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada do projeto de autoria do deputado Zé Maurício, afim de especificar a permanência da doula no ambiente hospitalar e criar o cadastro de doula voluntária.
Art. 1º A Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§3º A doula terá livre acesso à parturiente até a sua saída dos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares, se assim a paciente desejar. (AC)
§4º A presença de doulas poderá ser excepcionalmente restringida por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados no prontuário. (AC)
Art. 2º Os estabelecimentos que trata o art. 1º, além de respeitar preceitos éticos e suas normas internas de funcionamento, exigirão a apresentação dos seguintes documentos para o cadastro das doulas: (NR)
.......................................................................................................................
Parágrafo único. Os hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares terão também um cadastro de doulas voluntárias para realização dos procedimentos estabelecidos nesta Lei.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Histórico
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | PUBLICADA |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 15/06/2021 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
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Tipo | Número | Autor |
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