Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2031/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para instituir a Semana Estadual de Combate à Pichação.

Art. 1º Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 377-A. Última semana do mês de novembro: Semana Estadual de Combate à Pichação. (NR)

§ 1º A semana estadual prevista no caput tem por finalidade: (NR)

I - combater a poluição visual, por meio da recuperação e promoção da qualidade visual do ambiente urbano; (AC)

II - conscientizar a população sobre os prejuízos para a coletividade advindos da prática da pichação; (AC)

III - desenvolver estratégias de controle da poluição visual, com o estímulo e a divulgação de boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual; (AC)

IV - incentivar as práticas artísticas que, como a grafite ou a pintura mural, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e desestimular a prática da pichação; e (AC)

V - inserir socialmente as pessoas envolvidas com pichação. (AC) 

§ 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a semana estadual prevista no caput, a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos no presente artigo, tornando-o mais efetivo no Estado de Pernambuco. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”