Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 996/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco,  originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de acrescentar ao rol do § 3º do art. 20 setores de prestação de serviço obrigados a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento na residência do consumidor.

Art. 1° A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

‘Art. 20. ......................................................................................

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§ 3º ..............................................................................................

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VI - gás encanado para fins residenciais; (NR)

VII - seguros residenciais, de saúde e outros; (NR)

VIII - segurança; (AC)

IX - manutenção predial; (AC)

X - limpeza; e (AC)

XI - montagem de móveis. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.”