Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre os locais adequados de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19, em pessoas com suspeita da doença, e dá outras providências.

Art. 1° Os locais para realização de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19, em pessoas com suspeita da doença, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão preferencialmente os seguintes:

I - hospitais públicos e privados;

II - centros médicos;

III - clínicas médicas;

IV - postos de saúde;

V - unidades de pronto atendimento - UPA;

VI - clínicas da família; e

VII - laboratórios de análise.

Art. 2º Fica proibida a aglomeração de pessoas nos locais de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19.

Art. 3° Poderão ser realizados os exames de coleta de material para detecção de COVID-19 fora dos locais determinados nesta Lei mediante orientação da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Ficam resguardadas, ainda, as hipóteses de coleta domiciliar e demais exames para detecção de COVID-19 permitidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”