Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1136/2020 passa a ter a seguinte redação:

Acrescenta o art. 29-B à Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, para dispor sobre a obrigatoriedade de administradoras de cartão de crédito e estabelecimentos comerciais com atuação em mais de 10 (dez) municípios em Pernambuco, que utilizem carnês como forma de pagamento, fornecer pelo menos um meio de acesso digital para liquidação das faturas e cobranças dos consumidores.

Art. 1º Acrescenta o art. 29-B à Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 29-B. As administradoras de cartão de crédito e os estabelecimentos comerciais com atuação em mais de 10 (dez) municípios em Pernambuco, que utilizem carnês como forma de pagamento, deverão fornecer pelo menos um meio de acesso digital para liquidação das faturas e cobranças dos consumidores. (AC)

§ 1º Para fins desse artigo, considera-se meio de acesso digital:

I – aplicação para dispositivos móveis; (AC)

II – sítio eletrônico na rede mundial de computadores (internet); (AC)

III – correio eletrônico (e-mail); (AC)

IV – torpedo (SMS); (AC)

IV – atendimento virtual em aplicativos para dispositivos móveis de troca de mensagens instantâneas; (AC)

V – acordos com lotéricas ou agências bancárias; e (AC)

VI – débito em conta corrente bancária. (AC)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação