Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 461/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Instrução Normativa nº 100 de 28 de dezembro de 2018, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes disposições:

“Art. 68. ..........................................................................................................

I - “É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ART. 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)”; (NR)

II - “É VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO RECUSAR OU DIFICULTAR, AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, O ACESSO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAIS, INCLUSIVE GUICHÊS DE CAIXA, MESMO NA HIPÓTESE DE OFERECER ATENDIMENTO ALTERNATIVO OU ELETRÔNICO”; (NR)

III – “BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO AGUARDAR, NO MÍNIMO, SEIS MESES PARA OFERECER CRÉDITO CONSIGNADO PARA NOVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ESSE PRAZO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA DATA DE DESPACHO DO BENEFÍCIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLAR A NORMA SERÁ NOTIFICADA PELO INSS, QUE RESCINDIRÁ O CONTRATO QUE A AUTORIZA A FORNECER O CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS”. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.”