Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 695/2019 passa a ter a seguinte redação:

Autoriza o poder executivo a atuar como interveniente anuente e garantidor em operações de crédito em que a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento atue como tomador do financiamento.

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a atuar como interveniente anuente e garantidor em operações de crédito em que a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento atue como tomador do financiamento, limitado ao valor de R$500.000.000,00.

Parágrafo único: A autorização de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previsto nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2° Os recursos provenientes das operações de créditos serão utilizados para:

I – Elaborar e executar planos, programas e projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco;

II – Promover a implantação, ampliação e complementação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco.

Art. 3° Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.