Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Ementa da Lei Ordinária nº 14.582, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em Braille ou em outro formato acessível, de contratos e demais documentos nas relações de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado de Pernambuco.” (NR)

Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 14.582, de 21 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito obrigadas a disponibilizar, para seus clientes com deficiência visual, sem qualquer custo adicional, contratos, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em Braille ou em outro formato acessível. (NR)

Art. 2º A obrigação de disponibilização dos documentos em Braille ou em outro formato acessível somente existirá após a solicitação do cliente com deficiência visual. (NR)

Parágrafo único. O cliente com deficiência visual poderá solicitar uma cópia do contrato em Braille ou em outro formato acessível antes da assinatura deste. (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.”.