Parecer 10678/2022
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 3794/2022
Autor: Governador do Estado de Pernambuco
EMENTA: PROPOSIÇÃO que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o uso do imóvel localizado no Município de Petrolina. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 3794/2022, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei em questão visa autorizar o Estado de Pernambuco a doar com encargo à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (ADEPE) o imóvel integrante de seu patrimônio, situado no Distrito Industrial, no Município de Petrolina,
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social, o Projeto de Lei em discussão autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio do Estado de Pernambuco, localizado no Distrito Industrial de Petrolina, com área de 43,3841ha e sob a matrícula nº 59.183, no 1º Registro de Imóveis de Petrolina, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (ADEPE), sociedade de economia mista da Administração Indireta do Estado.
Nesse sentido, a doação traz como encargo a implantação de empreendimento econômico no local, devendo ser formalizada mediante escritura pública lavrada e registrada em cartório competente, na qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.
Dessa forma, o imóvel objeto de doação deve destinar-se exclusivamente para tal finalidade, sendo obrigado ao donatário dar-lhe a destinação devida, bem como mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação e responsabilização por perdas e danos.
Além disso, a ADEPE fica autoriza a exercer todos os poderes inerentes à posse e propriedade da área prevista, mediante termo de cessão de posse e uso de área com promessa de doação, firmado com a Secretaria de Administração do Estado.
Por fim, é válido ressaltar que a iniciativa fomenta a instalação de novos empreendimentos econômicos privados no Distrito Industrial de Petrolina, estimulando o crescimento do Estado de Pernambuco e a geração de emprego e renda para a população.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 3794/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a iniciativa, ao autorizar a doação de imóvel integrante do patrimônio do Estado de Pernambuco à ADEPE, busca conferir destinação adequada ao referido imóvel, qual seja a de promover ações para a instalação e manutenção de empreendimentos econômicos que estimulem o crescimento do Estado de Pernambuco por meio de investimentos privados.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 3794/2022, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco.
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