Emenda 1/2024
Texto Completo
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Resolução nº 2062/2024, especificamente no que se refere a redação do inciso VI do art. 98 e a redação do art. 104, na alínea b do inciso III da Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 98. .……………………………..............................
…………………………………………...........................
VI - Defesa da Pessoa com Deficiência e Atipicidades; (NR)”
…………………………………………..........................
"Art. 104. ......................................................................
“b) práticas de educação física, esporte e lazer para pessoas com deficiências e atipicidades; (AC)”
Art. 2º O art. 2º do Projeto de Resolução nº 2062/2024, especificamente no que se refere a redação do art. 105 da Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 105. A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência e Atipicidades exercerá as competências previstas no art. 97 quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas: (NR)
I - direito da pessoa com deficiência e atipicidades; (NR)
II - política estadual da pessoa com deficiência e atipicidades; (NR)
III - ações em defesa da pessoa com deficiência e atipicidades; (NR)
IV - promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e atipicidades; (NR)
V - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos às pessoas com deficiência e atipicidades; (AC)
VI - acompanhamento da atuação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos conselhos municipais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e demais órgãos e entidades de proteção e defesa das pessoas com deficiência e atipicidades; (AC)
VII - discussão de temas relacionados à proteção e integração social das pessoas com deficiência e atipicidades. e (AC)
VIII- na defesa dos direitos e políticas públicas voltadas para as pessoas cuidadoras e/ou responsáveis pela pessoa deficiente e atipicidades.” (AC)
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes no texto do Projeto de Resolução 2062/2024.
Histórico