Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 6º da Lei nº 17.350, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ......................................................................................

I - garantir o direito à assistência social, especialmente ao apoio socioemocional para as crianças e adolescentes; (NR)

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Parágrafo único. A garantia de que trata o inciso IV deste artigo poderá incluir o ensino da língua portuguesa, caso ofertado pela instituição de ensino na qual a criança ou o adolescente migrante esteja matriculado." (AC) 

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de projeto de lei que intenta promover a alteração da Lei nº 17.350, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco.

     A modificação legislativa proposta busca assegurar o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e ao apoio socioemocional para crianças e adolescentes refugiados, apátridas e migrantes.

    De acordo com o Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2019 (UNESCO), a educação e os cuidados na infância são essenciais para o desenvolvimento socioemocional das crianças e têm uma função protetora especialmente importante em contextos traumáticos de crises que caracterizam a situação de muitas famílias forçadas a se deslocar.

     É importante considerar que em situação migratória, as referências culturais básicas e cotidianas das crianças são abaladas.

    Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.