Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.316, de 13 de junho de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 3º Sem prejuízo de outras sanções, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, à penalidade de multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. (NR)

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro. (AC)

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. (AC)

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O presente projeto de lei tem como objetivo impor sanção ao descumprimento da Lei 15.316, de 13 de junho de 2014, que trata da presença de nutricionistas nas escolas particulares do Estado de Pernambuco.

     Embora a citada lei tenha sido sancionada desde o ano de 2014, a ausência de imposição de sanções pelo seu descumprimento gerou falta de eficácia na sua aplicação.

     O projeto original prever a importância da presença de nutricionistas nas escolas particulares em virtude da nutrição das crianças e adolescentes não se restringir ao fato de mantê-los apenas alimentados, mas sim, está atrelada a vários fatores importantes para o desenvolvimento corporal, motor e psíquico. Nessas faixas etárias, é necessário um pouco mais do corpo, pois é quando o crescimento está acontecendo e são nas escolas onde as habilidades motoras, a leitura, escrita, a prática de exercícios e brincadeiras são realizadas.

     Portanto, o profissional de nutrição, através do incentivo da alimentação saudável no ambiente escolar, tem competência para promover a saúde das crianças e adolescentes, papel importante do desenvolvimento físico e intelectual.

     Assim, faz-se necessário que a presente proposição seja eficaz e tenha aplicabilidade nas escolas privadas do Estado de Pernambuco.