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01/12/2021 -
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30/11/2021 -
Comissão de Justiça aprova mudanças em leis sobre águas subterrâneas e gás canalizado
22/11/2021 -
Meio Ambiente aprova inclusão de indústrias em lei que disciplina uso da água
24/08/2016 -
Justiça aprova marco regulatório para exploração de gás canalizado
09/08/2016
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