segunda-feira, 05/01/2026
Expediente
Data de Publicação: 06/01/2026
Página do Diário Oficial: 10
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05/01/2026.
MENSAGEM Nº 70/2025 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº /2025 que Altera a Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2026.
À Procuradoria.
Tendo em vista a recepção do Projeto de Lei encaminhado por meio da Mensagem nº 70/2025, que tem por objetivo alterar a Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual), bem como a existência de dúvidas quanto ao rito a ser adotado na tramitação do projeto de lei em questão, bem como a judicialização da Lei Orçamentária Anual, através do ajuizamento do mandado de segurança n. º 0000851-96.2025.8.17.9901, em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determino a sua remessa à Procuradoria Geral a fim de que seja esclarecido o rito a ser observado para a tramitação do referido Projeto de Lei, bem como seja realizada a análise da constitucionalidade da matéria e o cumprimento dos requisitos regimentais, nos termos do art. 213, incisos VII e VIII, do Regimento Interno.
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MENSAGEM Nº 71/2025 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº /2025 que Altera a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
À Procuradoria.
Tendo em vista a recepção do Projeto de Lei encaminhado a esta casa em 30/12/2025, por meio da Mensagem nº 71/2025, que tem por objetivo alterar a Lei nº 19.123, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual, bem como que o projeto em comento, pretende alterar o prazo limite do repasse para até o dia 30 de dezembro de 2025, prazo este já superado, determino a sua remessa à Procuradoria Geral, a fim de seja realizada a análise da constitucionalidade da matéria, bem como o cumprimento dos requisitos regimentais, nos termos do art. 213, incisos VII e VIII, do Regimento Interno.
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MENSAGEM Nº 72/2025 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 3692/2026 que Altera a Lei nº 19.129, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com ou sem a garantia da União.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
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MENSAGEM Nº 73/2025 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 3693/2026 que Altera a Lei nº 19.129, de 23 de dezembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
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OFÍCIO Nº 15762/2025 – DO DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE comunicando licença Cultural no período de 21 de janeiro a 25 de janeiro de 2026, para participar do International Conference on Animal Nutrition Science (ICANS), em Vina Del Mar no Chile.
À Publicação.
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OFÍCIO Nº 101/2025 – DA DEPUTADA ROBERTA ARRAES informando licença Cultural no período de 01 a 10 de janeiro de 2026, para viagem a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
À Publicação.
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REQUERIMENTO - DO DEPUTADO WALDEMAR BORGES solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 5 de janeiro de 2026, para viagem a Alagoas.
Inteirada.
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Adalto Santos