quarta-feira, 17/12/2025
Expediente
Data de Publicação: 18/12/2025
Página do Diário Oficial: 7
REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17/12/2025.
PARECER Nº 8406 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação do Parecer Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3397/2025 - exercício 2026.
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PARECER Nº 8407 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO oferecendo Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 3397/2025 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026.
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PARECER Nº 8408 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação ao Parecer Geral do Projeto de Lei Ordinária nº 3398/2025 do Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 - exercício 2026.
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PARECER Nº 8409 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 3398/2025 ao Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 exercício de 2026.
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PARECER Nº 8410 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 à Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2025.
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PARECER Nº 8411 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2025, apresentando Emenda Modificativa nº 01.
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PARECERES NºS 8412 E 8417 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 1994 e 2795.
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PARECERES NºS 8413, 8420, 8421, 8423, 8427, 8449 E 8452 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 2140, 3349, 3455, 3467, 3606, 3682 e 3688.
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PARECERES NºS 8414, 8418, 8419, 8422, 8425, 8426, 8428, 8429, 8430, 8431, 8432, 8433, 8434, 8435, 8436, 8437, 8438, 8439, 8440, 8441, 8442, 8443, 8445, 8447, 8450, 8451, 8453 E 8455 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos nºs 2245, 3307, 3436, 3457, 3567, 3605, 3650, 3651, 3652, 3653, 3654, 3655, 3656, 3657, 3658, 3659, 3660, 3661, 3663, 3664, 3668, 3669, 3671, 3678, 3683, 3687, 3689 e 01.
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PARECER Nº 8415 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Substitutivo nº 02 aos Projetos de Lei nºs 2253 e 2259.
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PARECER Nº 8416 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 2283, 2798 e 3043.
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PARECER Nº 8424 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3488, rejeitando Emenda Modificativa nº 01.
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PARECER Nº 8444 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 3670, juntamente com Emenda Aditiva n° 01.
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PARECER Nº 8446 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3676.
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PARECERES NºS 8448 E 8454 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 3679 e 3690, apresentando Emenda Aditiva n° 01.
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PARECER Nº 8456 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2025.
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PARECERES NºS 8457, 8458, 8459 E 8460 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 3122, 3371, 3419 e 3488.
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PARECERES NºS 8461, 8462, 8463, 8464, 8465, 8466, 8467, 8468, 8469, 8470, 8471, 8472, 8473, 8474, 8475, 8476, 8478 E 8479 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 3650, 3651, 3652, 3653, 3654, 3655, 3656, 3657, 3658, 3659, 3660, 3661, 3663, 3664, 3668, 3669, 3671 e 3678.
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PARECERES NºS 8477 E 8480 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 3670 e 3679, juntamente com a Emenda Aditiva nº 01.
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PARECERES NºS 8481, 8482, 8483, 8484, 8485, 8486, 8487, 8488, 8489, 8490, 8491, 8492, 8493, 8494, 8495, 8496, 8497 8498, 8500 E 8501 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 3488, 3567, 3650, 3651, 3652, 3653, 3654, 3655, 3656, 3657, 3658, 3659, 3660, 3661, 3663, 3664, 3668, 3669, 3671 e 3678.
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PARECERES NºS 8499 E 8502 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 3670 e 3679, juntamente com Emenda Aditiva nº 01.
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PARECER Nº 8503 - DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS opinando favorável ao Substitutivo nº 02 aos Projetos de Lei nºs 573 e 878, juntamente com Emenda Modificativa nº 01 e Supressiva nº 02.
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PARECERES NºS 8504, 8505, 8506 E 8507 - DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 2797, 3300, 3308 e 3310.
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PARECER Nº 8508 - DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 3385.
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PARECERES NºS 8509, 8510, 8511, 8512, 8513, 8514, 8515, 8516, 8517, 8518, 8519, 8520 E 8521 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 547, 3275, 552, 1565, 1861, 2284, 2417, 2435, 2707, 2728, 2927, 2982, 3150, 3168 e 3385.
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PARECER Nº 8522 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei Ordinária Desarquivados nºs 3490/2022 e 3502/2022, e aos Projetos de Lei Ordinária nºs 701, 2518, 2519 e 2947.
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PARECERES NºS 8523, 8524, 8525 E 8526 - DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 1156, 2756, 2761, 2373, 2811 e 3461.
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PARECER Nº 8527 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo nº 02 aos Projetos de Lei nºs 573 e 878, juntamente com Emenda nº 01 e Supressiva nº 02.
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PARECERES NºS 8528, 8529, 8530, 8531, 8533, 8534, 8535 E 8539 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Lei nºs 1785, 3572, 1836, 1839, 2535, 1940, 2387, 3062, 3122, 3150 e 3305.
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PARECERES NºS 8532, 8536, 8537, 8538, 8540, 8541 E 8542 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 2797, 3297, 3298, 3300, 3306, 3308 e 3310.
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PARECER Nº 8543 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER opinando favorável à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 aos Projetos de Lei nºs 1725 e 1735.
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PARECERES NºS 8544, 8545, 8546, 8547, 8548 E 8549 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 1836, 1839, 2535, 1902, 1953, 2910, 2366, 2408 e 2585.
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PARECER Nº 8550 - DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 203.
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PARECERES NºS 8551, 8552, 8553, 8555, 8556 E 8557 - DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL opinando favorável ao Substitutivo nº 01 aos Projetos de Lei nºs 765, 816, 1156, 2756, 2761, 1836, 1839, 2535, 1854 e 2376.
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PARECER Nº 8554 - DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL opinando favorável à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 aos Projetos de Lei nºs 1725 e 1735.
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PARECERES NºS 8558 E 8559 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31/2025 e 32/2025.
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PARECERES NºS 8560, 8561, 8562, 8563, 8564, 8565, 8566, 8567, 8568, 8569, 8570, 8571, 8572, 8573, 8574, 8575, 8576, 8577, 8578, 8579, 8580, 8581, 8582, 8583, 8584, 8585, 8586, 8587, 8588, 8589, 8590, 8591, 8592, 8593, 8594, 8595, 8596, 8597, 8598, 8599, 8600, 8601, 8602 E 8603 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos de Lei nºs 3057/25, 3435/25, 3441/25, 3459/25, 3488/25, 3544/25, 3545/25, 3567/25, 3573/25, 3591/25, 3650/25, 3651/25, 3652/25, 3653/25, 3654/25, 3655/25, 3656/25, 3657/25, 3658/25, 3659/25, 3660/25, 3661/25, 3662/25, 3663/25, 3664/25, 3665/25, 3666/25, 3667/25, 3668/25, 3669/25, 3670/25, 3671/25, 3672/25, 3673/25, 3674/25, 3675/25, 3676/25, 3677/25, 3678/25, 3679/25, 3680/25, 3681/25, 3688/25 e 3690/25.
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REQUERIMENTO 1308/2025 - DO DEPUTADO DIOGO MORES solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 17 de dezembro de 2025, para viagem a São Paulo.
Inteirada.
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Socorro Pimentel