Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Expediente

Data de Publicação: 23/11/2023
Página do Diário Oficial: 10

REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 22/11/2023.

MENSAGEM  Nº 28/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar  Nº 1481/2023 que Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE e a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE.
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. 

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MENSAGEM  Nº 29/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar  Nº 1482/2023 que Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.   
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões. 

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MENSAGEM  Nº 30/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1483/2023 que Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 927.000.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.   
 À   2ª Comissão. 

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MENSAGEM Nº 31/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar  Nº 1484/2023 que Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
 Às  1ª, 2ª e 3ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 32/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar  Nº 1485/2023 que Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo..   
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 33/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1486/2023 que Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 34/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1487/2023 que Institui o “Bônus Livro” para os servidores efetivos e contratados por tempo determinado da Secretaria de Educação e Esportes.
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 5ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 35/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1488/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB os imóveis estaduais que indica.
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 36/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1489/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Igarassu.
 Às  1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 37/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar  Nº 1490/2023 que Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 38/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1491/2023 que Dispõe sobre a criação das gratificações de representação exclusivas de direção, superintendência, gerência, coordenação e chefia dos Hospitais Regionais, de Grande Porte e Hospital do Servidor do Estado de Pernambuco..
Às 1ª, 2ª,  3ª e 9ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 39/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1492/2023 que Cria e extingue as gratificações que indica.
Às  1ª, 2ª,  3ª e 15ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 40/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1493/2023 que Altera a Lei nº 17.976, de 12 de dezembro de 2022, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde.
Às  1ª, 2ª,  3ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª e 12ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 41/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1494/2023 que Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei.
Às  1ª, 2ª,  3ª, 4ª e 8ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 42/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1495/2023 que Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual – SISCOR.
Às  1ª, 2ª e  3ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 43/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1496/2023 que Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, para excepcionalmente prorrogar o mandato dos atuais membros do CSTM.
Às  1ª, 2ª e  3ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 44/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1497/2023 que Institui o Programa de Cuidados em Família Extensa, destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada.
 Às  1ª, 2ª,  3ª, 4ª, 5ª, 9ª e 11ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 45/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1498/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel rural à Associação dos Moradores e Agropecuaristas do Distrito de Poção de Afrânio..
Às  1ª, 2ª,  3ª e 8ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 46/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária  Nº 1499/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Riacho das Almas.
Às  1ª, 2ª,  3ª e 11ª Comissões. 

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MENSAGEM Nº 47/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1500/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA.
Às 1ª, 2ª, 3ª e 10ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 48/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1501/2023 que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER a doar, com encargo, ao Estado de Pernambuco os imóveis que indica.
Às 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 9ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 49/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1502/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Município de Timbaúba.
Às 1ª, 2ª, 3ª e 8ª  Comissões.

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MENSAGENS Nº 50/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 1503/2023 que Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 51/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1504/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Jataúba.
Às 1ª, 2ª,  3ª e 15ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 52/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1505/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Município de Cabrobó.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 53/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1506/2023 que Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada.
Às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 54/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1507/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso de imóvel estadual ao Município de Santa Maria da Boa Vista.
Às 1ª, 2ª, 3ª e 14ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 55/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1508/2023 que Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão de uso, com encargo, de imóvel estadual ao Educandário Nossa Senhora do Rosário, Município do Recife.
Às 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 56/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1509/2023 que Altera a Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 57/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1510/2023 que Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 58/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1511/2023 que Institui, no Estado de Pernambuco, o Programa Família Acolhedora Pernambucana.
Às 1ª, 2ª,  3ª, 4ª, 9ª e 11ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 59/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1512/2023 que Altera o Anexo V da Lei nº 18.142, de 24 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o presente exercício e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Às 1ª, 2ª,  3ª e 12ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 60/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1513/2023 que Institui o Programa Pernambuco Sem Fome.
Às 1ª, 2ª,  3ª, 4ª, 8ª e 11ª Comissões.

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MENSAGENS Nº 61/2023   - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 1514/2023 que Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Às 1ª, 2ª,  3ª, 5ª e 15ª Comissões.

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PARECERES NºS 1967, 1971, 1972 E 1973 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Lei Nºs 825, 1198,1241 e 1301. 
À Imprimir.

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PARECERES NºS 1968, 1969, 1970, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980 E 1981 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos de Lei Nºs 1014, 1041, 1097, 1301, 1320, 1375, 1395, 1401, 1403, 1408, 1418 e 1419. 
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PARECER Nº 1982 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Lei  Nºs 1141 e 1147. 
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PARECERES NºS 1983 E 1984 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER opinando favorável aos Projetos de Lei  Nºs 1153 e 1239. 
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PARECERES NºS 1985 E 1986   - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação final aos Projetos de Lei Nºs 1338/23 e 1339/23.  
À Imprimir.

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OFÍCIO Nº 069/2023   – DO DEPUTADO AGLAILSON VICTOR solicitando licença em caráter Cultural,  no período de 27 de novembro à 10 de dezembro do corrente ano, para viagem a Dubai, nos Emirados Árabes.
À Publicação.

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OFÍCIO Nº 047/2023   – DO DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA comunicando licença em caráter Cultural, sem ônus para esta Casa,  no período de 27 de novembro à 11 de dezembro do corrente ano, para viagem a Dubai, nos Emirados Árabes.
À Publicação.

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OFÍCIOS NºS 252 E 228/2023  - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE PERNAMBUCO encaminhando resposta do pedido de Informações acerca dos Requerimentos Nºs 1216 e 1156, de autoria do Deputado Sileno Guedes, remetido pelos Ofícios Pres. Nºs 20589, 20590, 19815 e 19816/2023.
Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

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