quarta-feira, 23/08/2023
Expediente
Data de Publicação: 24/08/2023
Página do Diário Oficial: 11
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 23/08/2023.
MENSAGEM Nº 15/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1075/2023 que Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária; a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, relativamente à não exigência de recolhimento do adicional de alíquota; a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, relativamente ao ICMS declarado pelo sujeito passivo, à ação de monitoramento realizada pela Secretaria da Fazenda, à lavratura automática de medidas fiscais, à atualização monetária e aos juros; a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente a multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação tributária principal e à redução do valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, relativamente à atualização monetária e aos juros; a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do ICD; a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente a novo disciplinamento do IPVA e à concessão de benefícios fiscais; e as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente ao ajuste de benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna..
Às 1ª, 2ª E 3ª Comissões.
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MENSAGEM Nº 16/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Complementar Nº 1076/2023 que Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica..
Ás 1ª, 2ª E 3ª Comissões.
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MENSAGEM Nº 17/2023 - DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei Ordinária Nº 1077/2023 que Abre ao Orçamento Fiscal do Estado crédito suplementar, relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 724.300.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais.
Á 2ª Comissão.
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PARECER Nº 1174 - DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Substitutivo Nº 02 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 24/23 e ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado Nº 3590/22.
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PARECERES NºS 1175, 1176 E 1177 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando pela rejeição aos Projetos de Lei Nºs 34 , 99 E 449
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PARECERES NºS 1178, 1183 E 1185 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Lei Nºs 535, 806 E 858.
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PARECERES NºS 1179, 1181, 1182, 1184, 1186, 1187, 1188, 1189 E 1190 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos de Lei Nºs 590, 722, 780, 812, 866, 925, 930, 931 E 1013.
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PARECER Nº 1180 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 657.
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PARECERES NºS 1191, 1192, 1193 E 1196 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo Nº 01 aos Projetos de Lei Nºs 97, 577, 187, 302, 211, 229, 287, 327, 442, 661 E 802.
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PARECER Nº 1194 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Projeto de Lei Nº 463, juntamente com a Emenda Nº 01.
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PARECERES NºS 1195 E 1197 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Projeto de Lei Nºs 643 E 709.
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OFÍCIO Nº 145/2023 - DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO encaminhando relação dos Deputados que passarão a compor a Comissão Especial da Bacia Leiteira, conforme indicações das lideranças.
À Publicação.
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OFÍCIO Nº 060/2023 - DO DEPUTADO RODRIGO FARIAS solicitando o cancelamento do licenciamento em caráter Cultural no período de 08 à 14 de setembro do corrente ano.
À Publicação.
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REQUERIMENTO - DO DEPUTADO LULA CABRAL solicitando dispensa da presença nas reuniões Plenárias dos dias 23, 24 E 25 de agosto de 2023, para viagem ao Rio de Janeiro.
Inteirada.
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Adalto Santos