Expediente

Data de Publicação: 05/04/2023
Página do Diário Oficial: 7

REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 04/04/2023.

PARECER Nº 16 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando ao Projeto de Resolução Nº 413
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PARECER Nº 17 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando ao Projeto de Lei Ordinária Nº 357.
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PARECER Nº 18 – DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei Nº 395.
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Joãozinho Tenório