A garantia de preservação das empresas públicas estaduais e dos direitos dos servidores foi o principal ponto debatido sobre o pacote encaminhado pelo Poder Executivo à Alepe, em reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente, nesta quarta. O encontro contou com a participação de secretários do Governo e de representantes dos servidores estaduais. O foco da discussão foi o projeto de lei que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao PEF, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, uma iniciativa da União para melhorar a capacidade de pagamento e retomada de investimentos em estados e municípios.

A adesão ao PEF é condicionada à implementação de algumas medidas que podem incluir, por exemplo, privatizações, diminuição de incentivos fiscais, cortes de despesas, leilões de pagamentos, mudanças na previdência dos servidores públicos, entre outras. De acordo com o secretário de Planejamento, Fabrício Marques, o Estado de Pernambuco já pratica medidas como o regime de previdência complementar, aprovado em 2019, e a gestão unificada, implementada desde o final da década de 1970. Ele destacou que a terceira medida que o Governo pretende adotar é o leilão de pagamentos. “É um item de baixo impacto, porque a gente não tá aí tirando nem direitos, nem quebrando contrato com ninguém, nem tá tirando direitos do servidor, nem tá, eventualmente, do contribuinte, porque tem lá a possibilidade de redução dos incentivos tributários. A aprovação da adesão ao PEF é um projeto de estado, um projeto que vai garantir um serviço da dívida menor para os próximos 15, 20 anos.”

O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, fez um apelo para que os projetos sejam aprovados com celeridade, já que irá impactar diretamente na contratação de empréstimos para obras de infraestrutura e para recomposição de parte da dívida de Pernambuco, previstos em dois projetos de lei também enviados à Alepe. “O tempo que a Assembleia nos der aqui é o tempo que nós teremos para implementar com maior eficiência esses resultados que estamos buscando, um resultado importante para o Estado que vai nos dar a melhor capacidade de buscar o equilíbrio fiscal que tanto queremos. É um Estado que possa fazer entregas, fazer as suas ampliações de políticas públicas de forma segura, de forma lastreada.”

A apreensão de que o Estado possa aderir a outros pontos do PEF foi levantada por deputados e pela representação dos servidores. Duas possibilidades que causam receio são a alienação do patrimônio público, o que poderia significar a venda de empresas como Compesa e Copergás, e o aprofundamento da reforma da previdência, como destacou o presidente da CUT Pernambuco, Paulo Rocha. Ele propôs um acordo na construção do texto. “Nós servidores não estamos colocando em discussão a necessidade de fazer o Plano, e a necessidade de contrair esse empréstimo em um juro barato. Mas a gente viu que havia ainda um pouco de brecha. Para que a lei, ao ser aprovada, ficasse explícito: ‘vai ser feito apenas com os leilões das dívidas. Para que deixasse a gente mais tranquilo com relação à alienação do patrimônio, a avançar na reforma da previdência…”

Líder da Oposição, Diogo Moraes, do PSB, criticou a ausência de comunicação do Governo, na elaboração dos projetos. “Mais uma vez, esta Casa serve de palco para algumas discussões que não eram para ser feitas nesta Casa e, sim, ser feitas entre o Governo e as categorias. Mais uma vez, por falta de diálogo, por falta de compreensão e por falta de transparência, acontece que a Casa de Todos os Pernambucanos se volta novamente a discutir as melhorias e discutir os benefícios e as proteções aos servidores públicos estaduais.”

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PP, que coordenou os trabalhos, o prazo para apresentação de emendas ao projeto do Governo vai até o próximo dia 26 de julho. As comissões deverão voltar a se reunir a partir de 29 de julho.