A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta quarta, por videoconferência, projetos de lei que regulamentam regras de consumo para os tempos de pandemia. Uma das propostas suspende os prazos de troca, devolução, conserto  ou reembolso de produtos e serviços enquanto durar o estado de calamidade pública. Se aprovada em plenário, a regra vai valer tanto para aquisições feitas em lojas físicas quanto para compras online ou por telefone. A autoria é da deputada Delegada Gleide  Ângelo, do PSB.

Outra matéria aprovada foi uma proposição da deputada Alessandra Vieira, do PSDB, para reforçar a limpeza dos carrinhos de compras e cadeirinhas de supermercado. A higiene periódica já está prevista no Código Estadual de Defesa do Consumidor, mas a alteração é para garantir o uso do álcool em gel ou outra substância comprovadamente desinfectante durante a pandemia, e também para aumentar a frequência da higienização, depois de cada uso.

Recebeu parecer favorável, ainda, matéria que veda a cobrança de multas pelo cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem em razão da pandemia do coronavírus, proposta dos deputados João Paulo Costa, do Avante, e Romero Albuquerque, do PP.

Em seguida, na Comissão de Saúde, foi aprovada a obrigação de que os bancos organizem as filas conforme medidas de espaçamento recomendadas pela Secretaria Estadual de Saúde. A organização deve ser feita por funcionários próprios ou terceirizados, e esses prestadores de serviço devem utilizar materiais mínimos de proteção, como luvas e máscaras. O projeto do deputado Henrique Queiroz Filho, do PL, ainda determina que guichês tenham placa de acrílico para separar o funcionário do cliente.

Depois da análise dos projetos em pauta, os deputados do Colegiado tiraram dúvidas sobre a atuação do Ministério Público de Pernambuco com o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça em Saúde, do Ministério Público de Pernambuco, o promotor Édipo Soares. Ele destacou a obrigação dos municípios de estruturar uma rede de atendimento, e contar, pelo menos, com leitos de enfermaria de retaguarda.

“Todo município tem que organizar seu sistema de saúde para enfrentar o problema, ninguém pode se esquivar dessa obrigação. E é isso que a gente tem perseguido. Nós estamos com demandas pra todos os municípios, todos os promotores já estão orientados a demandarem os prefeitos para que informem como anda esse processo de organização de sua rede para receber paciente, porque a gente não só tem paciente grave não. E pacientes também, moradores de rua, aqueles menos favorecidos, os menos favorecidos, então, tem toda uma situação que a gente tem que pensar e agir”.

O promotor disse que o Ministério Público estuda medidas para dar transparência ao uso dos recursos repassados para o enfrentamento à pandemia e defendeu que a covid deixe como legado a melhoria do sistema de saúde.