Projeto isenta escola particular de exigência prevista no Código Estadual do Consumidor

Em 15/09/2021
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Comissão de Educação aprovou, nessa quarta, mudança no Código Estadual de Defesa do Consumidor que exclui escolas privadas de exigências em relação a divulgação de promoções, como a de conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos descontos destinados a novos clientes. Outra obrigação eliminada é a de informar em destaque, nas faturas mensais, com antecedência mínima de três meses, a data de término dos descontos concedidos em caráter temporário, bem como o novo valor a ser cobrado após o término da promoção.

O autor do projeto, Fabrizio Ferraz, do PP, argumenta na justificativa do texto que uma norma federal já disciplina a questão da cobrança de anuidade escolar. E que a permanência desse dispositivo no Código Estadual do Consumidor traz incerteza jurídica no mercado de ensino pernambucano.

Nessa quarta, o Colegiado também aprovou autorização para que o Governo conceda subvenção mensal de 30 mil reais, pelo período de dois anos, ao Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano-IAHGP. A nova lei ainda determina que esses recursos sejam aplicados em ações de preservação e manutenção das atividades, do patrimônio e do acervo cultural da entidade.

A concessão do título de Patrona do Feminismo de Pernambuco à jornalista, poetisa e ativista política Wilma Lessa também ganhou o aval da Comissão de Educação. A homenagem foi sugerida pelo deputado Professor Paulo Dutra do PSB. Na justificativa da proposta, o parlamentar destacou o pioneirismo da militante feminista, como a fundação do Fórum de Mulheres de Pernambuco e a sua participação ativa no processo de implantação das Delegacias Especializadas da Mulher no Estado. Wilma Lessa morreu em 2004, em Olinda, aos 51 anos. A deputada Clarissa Tércio, do PSC, absteve-se no momento da votação da honraria.

Durante a reunião, Teresa Leitão anunciou o início das festividades de comemoração do Centenário do Educador Paulo Freire na Alepe. Dentre os eventos destacados pela parlamentar, está a solenidade de entrega da Medalha Paulo Freire, na próxima sexta, no Auditório Sérgio Guerra. E, no dia 20, haverá a aposição de uma placa alusiva ao centenário de Paulo Freire, no espaço da Biblioteca da Casa.