A criação da Política Estadual de Combate ao Superendividamento em Pernambuco recebeu o aval da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta quarta.   O texto define o superendividamento como a situação que impede o pagamento de dívidas essenciais ou aquelas contraídas por meio de contratos de crédito, sem comprometer seu mínimo existencial. As linhas de ação envolvem campanhas e cursos de educação financeira, apoio à renegociação e fortalecimento dos mecanismos de proteção contra abusos econômicos.

A proposta é do deputado Romero Albuquerque, do União, e a aprovação foi na forma do substitutivo da Comissão de Justiça. O relator da matéria no colegiado do Consumidor foi o deputado João Paulo Costa, do PC do B: “Essa proposição representa uma importante medida para ampliar a atuação do Estado na defesa dos direitos do consumidor, enfrentando o superendividamento de forma estrutural, preventiva e educativa, ao proporcionar maior equilíbrio nas relações de consumo e assegurar a dignidade do consumidor pernambucano.”

Também foi aprovada a matéria que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco e obriga bares e restaurantes a informar a composição das refeições servidas. O autor é o deputado Romero Sales Filho, do União.

A Comissão de Assuntos Internacionais anunciou a entrega do Prêmio País Amigo de Pernambuco. Os contemplados desta edição serão Cabo Verde e Suíça, e a cerimónia está prevista para acontecer no próximo dia 29, às 18 horas,   no auditório Sérgio Guerra.

O prêmio existe desde 2017 e tem como objetivo reconhecer nações que tenham desenvolvido iniciativas ambientais, culturais, sociais, de educação, comércio ou economia com benefícios para Pernambuco.

Para o presidente da Comissão, deputado Jarbas Filho, do MDB, o título fortalece as relações internacionais e valoriza parcerias que contribuem com o desenvolvimento do estado. Ele falou sobre os países homenageados: “A Suíça, que já concorreu algumas vezes na disputa por esse prêmio, é um país que tem muita ação em Pernambuco, ajuda a desenvolver a nossa economia. E o Cabo Verde quebra um paradigma, que vai ser a primeira vez que a Assembleia vai premiar um país africano, que fala a nossa mesma língua.”

A República de Cabo Verde foi indicada pelo deputado Doriel Barros, do PT, enquanto a resolução que concede o título à Suíça foi proposta por Nino de Enoque, do PL. 

Propostas que pretendem isentar do IPVA motos de até 170 cilindradas e automóveis utilizados em aplicativos de transporte avançaram na Alepe com o parecer favorável da Comissão de Administração. As medidas já haviam sido aprovadas pelos colegiados de Justiça e de Finanças. 

A isenção para motos de até 170 cilindradas é prevista em projeto de lei do deputado Abimael Santos, do PL. Já o fim do IPVA para carros de aplicativo foi proposto por Romero Albuquerque, do União.