A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta terça, dois projetos que estabelecem mudanças na organização do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O primeiro amplia as possibilidades de escolha de juízas e juízes auxiliares para a corte estadual e o segundo regulamenta a progressão de carreira para servidores do Judiciário cedidos a outros órgãos. As duas proposições foram encaminhadas pela presidência do TJPE.

Para modificar o Código de Organização Judiciária, com o objetivo de incluir mais opções entre os possíveis nomes para ocupar os postos de juízes auxiliares, juízes corregedores auxiliares e membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, foi encaminhado um Projeto de Lei Complementar. O relator, deputado Renato Antunes, do PL, explicou ter ouvido o corregedor-geral de Justiça de Pernambuco, desembargador Francisco Bandeira de Mello, sobre a motivação da proposta. “Essa escolha de juízes auxiliares, hoje ela é feita hoje exclusivamente entre juízes da 3ª entrância, então para um grupo mais restrito. O objetivo do Tribunal é dar oportunidade, claro obedecendo critérios de antiguidade e tempo de serviço, aos juízes de 1ª e 2ª entrância, de maneira a dar mais celeridade aos processos.”

As comarcas classificadas como 3ª entrância abrangem a capital e as cidades mais populosas. Com a PEC, a norma que restringe as outras duas é modificada.

Já a mudança proposta no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Judiciário está em um projeto de lei que regulamenta a progressão dos cargos efetivos do quadro de pessoal de servidores cedidos ou em exercício provisório em outro órgão. O texto foi relatado pelo deputado Luciano Duque, do Solidariedade, e inclui regras para a avaliação funcional e progressão desses profissionais.

Ainda na reunião desta terça, o Colegiado de Administração Pública rejeitou, por maioria de votos, proposta para inclusão, no Calendário Oficial de Pernambuco, da Campanha Estadual de Prevenção do Câncer de Colo Uterino na população LGBTQIAPN+, de iniciativa da deputada Rosa Amorim, do PT.  

O parecer do relator da matéria, deputado Edson Vieira, do União, foi favorável, mas a proposta foi rejeitada. O deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, foi um dos que se manifestou contra o projeto. “A política tem que ser universal, tem que ser para todos. Essa parte da população já está devidamente contemplada. Quando a gente faz isso, a gente separa, segrega ainda mais essas pessoas que decidiram adotar uma outra relação para as suas vidas.” 

Também votaram contra a proposição os deputados Renato Antunes, Luciano Duque, e Joãozinho Tenório, do Patriota.