A proposta de aperfeiçoar a legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, o FEM, foi aprovada, nessa quarta, pela Comissão de Meio Ambiente da Alepe. O Colegiado acatou o substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto de lei do deputado Antonio Coelho, do Democratas, que trata do assunto. De acordo com o parlamentar, a ideia é impedir que as prefeituras e a população sejam penalizadas por irregularidades cometidas durante gestões passadas. “Então a cidade fica prejudicada na primeira vez, quando teve o recu rso que não foi bem aplicado, e, na segunda vez, quando ela não consegue obter novos recursos do FEM, que hoje em dia é uma fonte importantíssima de financiamento de obras estruturantes em vários municípios. Portanto, nosso projeto visa aqui, como o deputado Tony Gel acaba de colocar muito bem, passar uma régua”.

Relator da matéria no Colegiado de Meio Ambiente, o deputado Tony Gel, do MDB, salienta que a medida destrava a execução de convênios: “Vem corrigir, vem reparar, não é, esse dano terrível para as novas gestões, inclusive com arrimo no que já defende o Tribunal de Contas. Daí porque nosso parecer pela aprovação. Os responsáveis pelos convênios anteriores, os gestores responsáveis pelos convênios, eles respondem paralelamente, nem a população fica prejudicada”. 

A atual legislação do FEM, em vigor desde 2013, prevê o bloqueio do repasse de recursos do mecanismo de financiamento nos casos em que o município não tenha obtido aprovação do plano de trabalho executado pela secretaria estadual competente para analisar os projetos municipais. A alteração sugerida pretende evitar os atrasos de execução devido à demora na liberação de recursos por parte do Estado, ou da análise dos Planos de Trabalho Municipais, por parte das secretarias responsáveis.

Na reunião dessa quarta, a Comissão de Meio Ambiente ainda distribuiu seis projetos de lei e decidiu agendar para o dia dois de setembro uma audiência pública com a finalidade de discutir o contrato da Parceria Público-Privada do saneamento da Região Metropolitana do Recife. O debate foi sugerido pela deputada Priscila Krause, do Democratas.