Propostas voltadas à diminuição dos efeitos da crise causada pela Covid-19 no Estado foram aprovadas pelas Comissões de Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais da Alepe nesta terça. O pagamento de pensão especial às famílias de servidores públicos que falecerem no exercício de atividade essencial e presencial foi uma das matérias aprovadas por unanimidade. O benefício contempla profissionais que atuam em diversas áreas, como saúde, segurança pública e assistência social.

De acordo com o projeto de lei complementar, o valor a ser pago correspondente ao montante necessário para atingir a remuneração integral do servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito. O deputado Tony Gel, do MDB, saudou a iniciativa do Governo do Estado, que enviou o texto à Assembleia. “O governador Paulo Câmara tem se revelado como um gestor sensível, antenado, humano e com muito equilíbrio”.

Outra proposição, aprovada na Comissão de Administração Pública, beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade, como dependentes químicos que participaram do Programa Atitude e jovens, a partir de 16 anos, que cumpriram ou cumprem medidas socioeducativas. O deputado Delegado Erick Lessa, do PP, propôs elevar, de 2 para 5%, a quota reservada a esses grupos na contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado.

O parlamentar ressaltou que a medida é essencial para a proteção das pessoas mais afetadas pela crise econômica causada pela pandemia. Já os consumidores são contemplados por dois projetos relacionados à Covid-19. A Comissão de Administração Pública aprovou a proposta, encaminhada pelo deputado João Paulo Costa, do Avante, tornando obrigatório que estabelecimentos comerciais diversos, como supermercados e restaurantes, disponibilizem álcool em gel para higienização dos usuários. A obrigação não contempla microempreendedores individuais.

Outro texto, aprovado tanto em Administração Pública quanto em Finanças, proíbe a elevação, de forma arbitrária e sem justa causa, do preço de produtos ou serviços em períodos de calamidade pública ou pandemia. A matéria é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB. Outras quatro proposições aprovadas são relativas a mudanças de gestão ocasionadas pela Covid-19.

A decretação de estado de calamidade pública em mais 30 municípios do Estado também foi aprovada. O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, observou que o número se soma às 139 cidades que já tiveram o estado de calamidade reconhecido, e, em breve, todos os municípios do Estado devem estar na mesma condição. Já o presidente da Comissão de Administração Pública, Antônio Moraes, do PP, alertou que as gestões municipais devem ser prudentes na alocação de recursos liberados para o combate ao coronavírus. “É importante o papel das Câmaras de Vereadores na fiscalização desses decretos que estamos aprovando aqui, na Assembleia.

Estamos em ano eleitoral, então é preciso que essas concessões sejam aplicadas estritamente na questão da pandemia”. Ainda na manhã desta terça, as mesmas Comissões aprovaram um projeto, de autoria do Poder Executivo, que dispensa a apresentação de orçamento referencial estimativo para contratações necessárias ao enfrentamento da Covid-19.

Os dois Colegiados também aprovaram a utilização de recursos de compensação ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, pelo Governo do Estado, para o enfrentamento da doença. A suspensão dos prazos de validade de concursos públicos estaduais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, foi outra proposta aprovada pelas Comissões, além do Colegiado de Negócios Municipais.