A obrigatoriedade de coleta e divulgação de dados de saúde pública pelas variáveis de raça ou cor foi aprovada pela Comissão de Saúde da Alepe nesta terça-feira. A proposta estabelece que hospitais, prontos-socorros, clínicas, consultórios e postos de saúde, públicos e privados, devem identificar a raça ou cor do paciente, para que os relatórios epidemiológicos e outros documentos relevantes à gestão da saúde apresentem informações específicas de cada grupo.

O registro será realizado por autodeclaração e, nos casos em que isso não for possível, por declaração de familiares, responsáveis ou, em último caso, profissionais de saúde. A presidente do colegiado, deputada Roberta Arraes, do PSB, ainda repercutiu os trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e alertou para o aumento da violência contra jovens no contexto do combate à covid-19. “O confinamento em casa, essencial para conter a pandemia do novo coronavírus, acaba expondo essa população a uma maior incidência de violência doméstica.(…) Vamos à luta para que nossas crianças e adolescentes fiquem protegidos. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputada Simone Santana, do PSB,  enumerou outros direitos privados às crianças e adolescentes durante o cenário atual de crise. “Em tempos de crise, (…) os direitos das meninas e dos meninos são colocados em xeque. Então, as crianças sofrem não só a exposição à doença, elas estão afastadas da escola, com restrições de movimento, muitas presas em pequenos cômodos (…) e vulneráveis a novas formas de estresse que acometem suas famílias”. Isaltino Nascimento, do PSB, lembrou que foi a grande mobilização social em torno da Assembleia Constituinte que permitiu a elaboração de um marco legal que, segundo ele, é um dos mais importantes do mundo em relação ao direito da criança e do adolescente.

Ainda na tarde desta terça-feira, a Comissão de Cidadania da Alepe aprovou o projeto de lei que proíbe o trânsito de crianças menores de 12 anos em elevadores quando desacompanhadas de um adulto. A proposta ainda permite que administradores e síndicos limitem a circulação não supervisionada crianças de até 12 anos nas áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais.

O texto foi consolidado pela Comissão de Justiça da Casa a partir de proposições das deputadas Gleide Ângelo e Simone Santana, do PSB, e do deputado Pastor Cleiton Collins,  do PP, e também, já foi aprovado pelo Colegiado de Administração Pública. O projeto estabelece multa, além das punições administrativas e penais cabíveis, aos estabelecimentos que descumprirem a regulação.

Também nesta terça, a Comissão de Agricultura aprovou o acréscimo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, assim como seus dependentes legais, no rol de beneficiários do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A política estadual estabelece medidas que visam a assegurar o direito humano à alimentação. A proposta é da deputada delegada Gleide Ângelo.