A proposta da Lei Anticorrupção foi aprovada por unanimidade na reunião da Comissão de Justiça dessa terça. A matéria, que determina a responsabilidade administrativa e civil de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, foi elaborada por uma Comissão Especial da Alepe. Os trabalhos começaram no início de 2017 e contaram com a participação de representantes da Controladoria e da Procuradoria Geral do Estado. A minuta criada foi encaminhada ao Governo Estadual, que apresentou o documento como projeto de lei.

Se a matéria for aprovada nas demais Comissões e em Plenário e for sancionada, empresas poderão ser responsabilizadas por atos praticados por seus representantes em prejuízo do poder público. De acordo com o deputado Rodrigo Novaes, do PSD, que presidiu a Comissão Especial, o texto-base apresentado pelo Governo foi o mesmo elaborado pelo Colegiado.“A proposta que foi elaborada aqui nesta Casa foi a proposta que foi acatada pelo Governo do Estado. Ela nos foi enviada em forma de projeto de lei e hoje a gente tem a felicidade de aprovar ela na Comissão de Justiça.”

 Já a proposição que determina mudanças na Região Metropolitana do Recife  foi retirada de pauta. Os deputados da Comissão de Justiça decidiram realizar uma audiência pública na próxima terça, às 10 da manhã, para debater a inclusão de novos municípios na metrópole, o impacto econômico e a concessão de benefícios fiscais que as modificações podem acarretar.

Para o presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB, ouvir a Agência Estadual de Planejamento, Condepe/Fidem, e a Associação Municipalista de Pernambuco, Amupe, é imprescindível.“Nós entendemos por bem promover uma audiência pública para ouvir melhor tanto as esferas técnicas, quanto os interessados no assunto, os representantes dos próprios municípios.” 

 O colegiado aprovou ainda outros 33 projetos de lei.