A Comissão de Finançasda Alepe aprovou, nesta quarta, a renovação de benefícios fiscais a empresas que deixaram de cumprir requisitos legais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe – e da sistemática de tributação referente ao ICMS. O texto, de autoria do Governo do Estado, garante isenções de 70 a 80% a setores diversos da indústria e do comércio atacadista. O benefício abrange empresas que deixariam de receber o incentivo, por descumprirem alguma das precondições legais, como não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido ou não iniciar a implantação do projeto, no prazo máximo de 12 meses, contados do mês subsequente ao da publicação do decreto que concedeu o benefício.

O presidente do Colegiado, deputado Lucas Ramos, do PSB, destaca que a medida é necessária tendo em vista o contexto de crise econômica do país. “O governador Paulo Câmara tem dado demonstrativos frequentes de que está preocupado em garantir, às empresas que são colaboradoras e recolhedoras de ICMS, condições favoráveis para superar essa grave crise econômica e financeira na qual o Brasil está inserido desde 2013, com mais gravidade nos anos de 2015 e 2016”.

A Comissão aprovou, ainda, a prorrogação, por mais seis meses, das bolsas do Programa de Acesso ao Ensino Superior aos estudantes que comprovarem, ao final do período de 2 anos de graduação, a necessidade de continuar recebendo o benefício.