A proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para extinguir cartórios deficitários localizados em distritos municipais foi discutida em Audiência Pública pela Assembleia Legislativa, nesta terça. O projeto pretende reestruturar especialmente os cartórios de registro natural, – responsáveis por certidões de óbito, nascimento e casamento – que não teriam demanda para sustentar seus custos.
A reunião foi realizada pelos colegiados de Justiça, de Finanças, de Administração Pública e de Assuntos Municipais. A matéria prevê a extinção imediata de 41 cartórios distritais que estão vagos e o fim gradual daqueles que estão em municípios abaixo de 25 mil habitantes, a partir do momento que ficarem vagos os cargos dos responsáveis por esses cartórios. Em todos os casos, as pessoas nas áreas atingidas seriam atendidas por serviço existente na sede do município.
Presidente da Associação de Notários e Registradores de Pernambuco e titular de um cartório em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, Alda Paz integrou a comissão do TJPE que elaborou o projeto. Ela disse que muitos cartórios distritais não registram nenhum ato sequer por dia e que a proposta foi elaborada de forma objetiva, olhando critérios como demanda e população. “Então o projeto ele vem para ajudar a sociedade e também aos cartórios, a constituir uma renda mínima que seja digna também a quem é o titular. É esse o objetivo, produzir um efeito melhor dos atos notariais e registrais à sociedade, como também uma vida mais condigna àquelas pessoas dos cartórios muito pequenos.”
Os cartórios de registro natural recebem uma compensação de quarenta e oito reais e cinquenta centavos para cada certidão de nascimento e óbito. Os serviços que tiverem faturamento anual inferior a 40 salários mínimos – o equivalente a quatro mil e quatrocentos reais por mês – têm um repasse mensal garantido de pelo menos três salários mínimos. Os recursos para esses repasses vêm do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco.
Segundo levantamento apresentado pelo secretário adjunto do Comitê Gestor do Fundo Especial, Artur Cavalcanti, 21 dos 41 cartórios que deverão ser extintos tiveram menos de 10 atos por mês no primeiro semestre de 2023. No mesmo período, eles receberam, juntos, novecentos e setenta e quatro mil reais do Fundo Especial. Para o gestor, que também é titular de um cartório em Carpina, na Mata Norte, o repasse para cartórios de baixa demanda retira recursos que poderiam ir para o cartório da sede do município, ajudando a prestar melhor atendimento à população.
Israel Guerra, advogado de cartórios distritais, tem um pensamento diferente. Ele defende que a extinção dos cartórios seja revista. “Essa realidade que nós temos, de muitos cartórios de notas, e até de registro de imóveis, deficitários em Pernambuco, foi fruto de uma lei mal feita, mal elaborada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. E aí se criaram cartórios sem base sócio econômica, e aí ficam os cartórios deficitários.”
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PP, considerou positiva a reunião. “Olha, primeiro foi muito importante porque nós ouvimos opiniões divergentes, alguns pela manutenção dos cartórios nos distritos, outros pela extinção e também recebemos muitos subsídios sobre outras questões que estão no projeto, como a incorporação de cartórios, a questão de limites.” Moraes adiantou, ainda, que técnicos da comissão vão realizar um levantamento das questões apresentadas na Audiência Pública e que, provavelmente, um substitutivo do colegiado ao projeto do TJPE deve ser votado na próxima semana. Para mais informações, acesse www.alepe.pe.gov.br.