Projetos de lei que ampliam garantias aos cidadãos estiveram em pauta na Comissão de Administração Pública durante 2016. Ao todo, os parlamentares receberam 713 proposições e ofereceram parecer favorável a 234. Entre elas, iniciativas que asseguram auxílio-moradia a famílias de baixa renda, melhoram a fiscalização de produtos agropecuários e aperfeiçoam a formação de profissionais que atuam na prevenção de incêndios.

Medidas que reforçam direitos previstos para pessoas com deficiência, idosos e portadores de síndromes raras também receberam a aprovação do colegiado. Em setembro do ano passado, os deputados aprovaram a mudança que concede autonomia à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), que funcionava como uma unidade técnica da Secretaria de Agricultura. A alteração, já em vigor, objetiva aprimorar as atividades de vigilância sobre rebanhos e plantios no Estado.

Já em dezembro, a Comissão foi favorável à ampliação do controle sobre centros de formação de bombeiros civis – técnicos que trabalham no combate a incêndios. Com a nova legislação, o Corpo de Bombeiros Militares ganhou a atribuição de credenciar e supervisionar os estabelecimentos do gênero. Presidente da Comissão de Administração Pública até o ano passado e atual prefeito de Sertânia, no Sertão do Moxotó, Ângelo Ferreira, do PSB, avaliou como produtiva a atuação do colegiado em 2016. “Foi um trabalho importante, já que aqui nós tivemos a oportunidade de analisar o mérito de diversos projetos, votar esses projetos, e dar andamento para que eles seguissem adiante para serem discutidos e, provavelmente, aprovados em Plenário da Casa.  Então, o balanço que a gente faz da Comissão é que foi um trabalho extremamente produtivo”.

Também passaram pela apreciação dos parlamentares a instituição da Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Guillain-Barré – doença rara que provoca paralisia muscular –, a proibição da cobrança, em escolas, de taxas extras para estudantes com deficiência, além da obrigatoriedade da afixação de placas, em unidades de saúde, que alertam para o direito dos idosos contarem com um acompanhante. As proposições ainda aguardam votação em Plenário.