Colegiado aprova repasse de 40 milhões do TJPE ao Governo do Estado

Em 05/06/2023
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Dois projetos encaminhados pelo Executivo foram aprovados, nesta segunda, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O primeiro autoriza o repasse excepcional ao Governo do Estado, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 40 milhões de reais, recursos que deverão ser usados em ações de ressocialização, repressão e combate à violência no Estado. O relator foi o deputado Joel da Harpa, do PL, e a aprovação foi por unanimidade.

A outra proposta aprovada altera legislação estadual para prorrogar, até dezembro deste ano, o prazo para que policiais civis aposentados em atividade continuem à disposição do poder público. Na justificativa, a governadora Raquel Lyra ressalta que o objetivo é não prejudicar serviços essenciais de segurança pública, desenvolvidos por esses profissionais. Também aprovado por unanimidade, o projeto teve como relator a deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.