Os deputados da Comissão de Segurança Pública da Alepe aprovaram por unanimidade, nesta quarta, a Proposta de Emenda à Constituição que inclui as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública Estadual. Na análise pelo Plenário, será necessário três quintos dos votos favoráveis, ou seja, 28 dos 49 deputados, para que o texto siga para sanção ou veto da governadora, e, em caso de sanção, a Constituição estadual seja modificada.

A proposta, de autoria do deputado Romero Albuquerque, do União, pretende reforçar a integração entre os órgãos de segurança e incluir no hall, além das polícias civil e militar, e Corpo de Bombeiros, as Guardas Municipais. Para o relator, deputado Joel da Harpa, do PL, a PEC estadual acompanha a discussão sobre o tema no Congresso Nacional. “Recentemente também o Congresso Nacional inseriu as Guardas Municipais como polícia municipal e é importante que essa Casa também dê esse importante reconhecimento.”

A PEC nacional da Segurança Pública foi aprovada na Câmara Federal no dia 4 de março e está em discussão no Senado.

Uma proposição que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para consumo alimentar foi aprovada na Comissão de Assuntos Internacionais, nesta quarta. A proposta estabelece que produtos lácteos destinados ao consumo em Pernambuco não poderão ser fabricados a partir da reconstituição de insumos importados. O objetivo é fortalecer a produção local e garantir maior controle sobre a qualidade dos produtos ofertados, como afirmou o deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, relator do projeto.

“Fortalece a proteção ao consumidor, valoriza a proteção local, aprimora os mecanismos de fiscalização e contribui para qualidade e segurança dos produtos comercializados no Estado de Pernambuco.”

A matéria foi aprovada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça, que unificou projetos de lei de autoria dos deputados William Brígido, do Republicanos; e Claudiano Martins Filho, do PP.