A Comissão de Administração Pública deu aval, nesta terça, à criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis para Tratamento Medicinal. A matéria foi aprovada por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça a projetos de lei de autoria dos deputados Luciano Duque, do Solidariedade, e João Paulo, do PT. O texto assegura o acesso gratuito a remédios e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado.

Um dos autores da proposta, o deputado Luciano Duque comemorou a aprovação do substitutivo. “Pernambuco avança, assim como outros Estados, no uso do canabidiol medicinal. Esse projeto, a gente começou em fevereiro de 2023 e estamos chegando no processo final de aprovação e a luta vai continuar com certeza no sentido de viabilizar a adoção dessa política pela Secretaria de Saúde do Governo do estado de Pernambuco.” 

O deputado Renato Antunes, do PL, votou a favor da matéria, mas ressaltou que é contrário ao uso recreativo da cannabis. “Essa matéria para mim não tem nenhuma polêmica. Pelo contrário. A gente entende a necessidade, e como está explícito na matéria, é o uso para fins medicinais. A gente sabe o desenvolvimento e a importância dessa substância para que seja feito o que tem que ser feito. Mas, e aí deixar claro que existe uma corrente ideológica que trata essa substância para fins recreativos, o que a gente é de fato contrário.” 

O colegiado de Administração Pública aprovou ainda outras 14 matérias. Entre elas, um projeto de autoria do deputado William Brigido, do Republicanos, que altera a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco para determinar que os projetos do setor da construção civil adotem sistemas de drenagem e escoamento das águas da chuva.