O projeto de lei do Poder Executivo que acaba com as faixas salariais de policiais e bombeiros militares de Pernambuco voltou a ser discutido na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta segunda. Desta vez, a maior parte dos integrantes do Colegiado entendeu que é constitucional o substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública na semana passada, que acelera o fim das faixas para o ano que vem, 2025.
Já o Governo do Estado propõe pagar soldos iguais para militares de mesma patente apenas em 2026, quando concluído o processo de reformulação das carreiras militares. Desde 2017, elas estão organizadas em um sistema em que um mesmo posto de graduação possui cinco diferentes faixas de salário. Para a autora do substitutivo aprovado nesta segunda, a deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, a Assembleia pode ajustar o orçamento estadual de 2025 para antecipar a faixa única. “A gente não está infringindo, em nenhum momento, o orçamento fiscal do Estado de Pernambuco. O Estado tem condição, sim, de pagar, porque eu estou mostrando aqui, que tem orçamento, e junto com isso, a gente vai fazer justiça com a categoria, que está sendo muito injustiçada por algo que foi prometido, e a segurança pública do Estado está o caos, a gente está vendo.”
Para aprovar o substitutivo da Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Justiça formou maioria contrária ao relatório da deputada Débora Almeida, do PSDB. A parlamentar apontou aumento de 218 milhões de reais no impacto financeiro do projeto de lei do Governo, o que tornaria o substitutivo inconstitucional. “Inicialmente, é importante ressaltar que esse substitutivo traz, inclusive, matéria que a gente já discute na primeira reunião onde foi discutido aqui na CCLJ, com a matéria sendo rejeitada. A Constituição Federal, no art. 63, prevê o seguinte: não será permitido aumento das despesas previstas, inciso um: nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com simetria, na Governadora do Estado.”
Votaram a favor do relatório de Débora Almeida os deputados Luciano Duque, do Solidariedade, e Joaquim Lira, do PV. Já os deputados Coronel Alberto Feitosa, do PL, Romero Albuquerque, do União, e Rodrigo Farias, Sileno Guedes e Waldemar Borges, todos do PSB, formaram maioria a favor da antecipação do fim das faixas.
O Colegiado de Justiça aprovou, ainda, uma emenda modificativa do deputado Waldemar Borges ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública. Ela estabelece duas datas anuais para a promoção por mérito: 21 de abril, Dia do Policial Militar, e 25 de agosto, Dia do Soldado.