Ata de Reunião

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2026.

 

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO

 

A`S 14:30 HORAS DE 31 DE MARÇO DE 2026, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (42 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO E KAIO MANIÇOBA, CONFORME O ART. 11, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DÁ AS BOAS VINDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE SE ENCONTRAM NAS GALERIAS. EM SEGUIDA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA REGIMENTAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA LEVANTADA NA REUNIÃO PLENÁRIA DE ONTEM, LÊ PARECER DA PROCURADORIA-GERAL SOBRE O TEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: “PARECER PG Nº 178/2026. REGULARIDADE DA ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA. LEI Nº 15.161/2013 E REGIMENTO INTERNO DA ALEPE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GERÊNCIA DE SERVIÇOS AUXILIARES. ATRIBUIÇÃO DO SEGUNDO SECRETÁRIO RESTRITA À LEITURA. NATUREZA JURÍDICA DESCRITIVA E NÃO DECISÓRIA DA ATA. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR VERSÃO ALTERNATIVA DE PARLAMENTARES OU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO PLENÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA ATA NÃO INVALIDA DELIBERAÇÕES. IMPUGNAÇÕES DEVEM SER REGISTRADAS NOS ANAIS. MANUTENÇÃO DA ATA ORIGINAL ELABORADA PELO SETOR COMPETENTE. I – RELATÓRIO: TRATA-SE DE CONSULTA FORMULADA PELA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DA REGULARIDADE DA ELABORAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR VERSÃO ALTERNATIVA APRESENTADA POR PARLAMENTARES. A QUESTÃO CENTRAL DA CONSULTA RESIDE NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DA ATA, DAS ATRIBUIÇÕES DO SEGUNDO SECRETÁRIO, DA NATUREZA JURÍDICA DA ATA E DAS IMPLICAÇÕES DE SUA EVENTUAL REJEIÇÃO OU IMPUGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO - O INCISO I DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 15.161/2013 É EXPRESSO AO ATRIBUIR A COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DAS ATAS: ART. 4º (...)§ 2º A GERÊNCIA DE SERVIÇOS AUXILIARES, SUBORDINADA AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICO-LEGISLATIVOS, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - REDIGIR A ATA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS E ENCAMINHÁ-LAS APÓS SUA APROVAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO E À SUPERINTENDÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO; ASSIM, POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, A COMPETÊNCIA PARA REDIGIR A ATA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS E ENCAMINHÁ-LAS APÓS SUA APROVAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO É DA GERÊNCIA DE SERVIÇOS AUXILIARES. TAL ATRIBUIÇÃO ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA, COMO FUNÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DESSA FORMA, A ELABORAÇÃO DA ATA NÃO É ATRIBUIÇÃO PARLAMENTAR. TRATA-SE DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FORMAL E INSTITUCIONAL EXERCIDA POR ÓRGÃO TÉCNICO PRÓPRIO DA CASA LEGISLATIVA. POR SUA VEZ, O REGIMENTO INTERNO DA ALEPE (RESOLUÇÃO Nº 1.891/2023) DELIMITA CLARAMENTE AS FUNÇÕES DO SEGUNDO SECRETÁRIO, DETERMINANDO QUE, EM REUNIÕES PLENÁRIAS, SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE À LEITURA DA ATA, SEM, CONTUDO, ABRANGER A SUA ELABORAÇÃO. A FACULDADE DE REDIGIR A ATA PELO SEGUNDO SECRETÁRIO É RESGUARDADA, REGIMENTALMENTE, PARA AS REUNIÕES DE CARÁTER SECRETO. PORTANTO, CONFORME AS NORMAS QUE REGEM A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA, A LEITURA DA ATA CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO SEGUNDO SECRETÁRIO, AO PASSO QUE A ELABORAÇÃO DA ATA É DE INCUMBÊNCIA DA GERÊNCIA TÉCNICA. NO TOCANTE À NATUREZA JURÍDICA DA ATA, SUA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, CONFORME O GLOSSÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, É A DE DOCUMENTO OFICIAL DE REGISTRO DOS ATOS OCORRIDOS EM REUNIÃO OU SESSÃO PLENÁRIA. ESSA CONCEITUAÇÃO EVIDENCIA SEU CARÁTER DESCRITIVO, DE REGISTRO HISTÓRICO E NÃO DELIBERATIVO. DESSE MODO, A ATA NÃO POSSUI O CONDÃO DE CRIAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS, LIMITANDO-SE A DOCUMENTAR OS FATOS OCORRIDOS. A ATA NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PLENÁRIO E NÃO SE CONFUNDE COM AS DECISÕES TOMADAS. SEU CONTEÚDO DEVE REFLETIR FIELMENTE OS ACONTECIMENTOS, REGISTRANDO DISCURSOS, VOTAÇÕES E INCIDENTES. ASSIM, EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL SE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO E OS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUTIR DECISÕES POLÍTICAS. NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGIMENTAL QUE AUTORIZE A SUBSTITUIÇÃO DA ATA ELABORADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE POR OUTRA VERSÃO REDIGIDA POR PARLAMENTARES. ADMITIR TAL PRÁTICA IMPLICARIA UMA RUPTURA DA SEGURANÇA JURÍDICA, A RELATIVIZAÇÃO DA VERDADE DOCUMENTAL E A EXPOSIÇÃO A UM GRAVE RISCO INSTITUCIONAL. NA HIPÓTESE EM QUESTÃO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO PLENÁRIO, UMA VEZ QUE A ATA NÃO CONSTITUI OBJETO DE DELIBERAÇÃO POLÍTICA OU MANIFESTAÇÃO NORMATIVA, TAMPOUCO É PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR MAIORIA. PERMITIR SUA ALTERAÇÃO POR UMA MAIORIA EVENTUAL POSSIBILITARIA A MANIPULAÇÃO DO REGISTRO HISTÓRICO DOS FATOS, COMPROMETENDO SERIAMENTE A INTEGRIDADE INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA. A EVENTUAL NÃO APROVAÇÃO DA ATA, SEJA POR DIVERGÊNCIAS DE NATUREZA POLÍTICA OU POR DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR AS DECISÕES TOMADAS NA REUNIÃO PLENÁRIA. AS DELIBERAÇÕES PERMANECEM VÁLIDAS E PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS REGULARES, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO FORMAL DA ATA. CASO HAJA IMPUGNAÇÃO À ATA, ESTA DEVE SER DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS ANAIS DA CASA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE A SUBSTITUIÇÃO DA ATA ORIGINAL. COMPETE AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MANTER A ORDEM, ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO E DECIDIR AS QUESTÕES DE ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 64, INCISO XVIII, ALÍNEAS “I” E “O” DO REGIMENTO INTERNO. III – CONCLUSÃO - DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA GERAL OPINA QUE: 1. A COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DA ATA DAS REUNIÕES PLENÁRIAS É EXCLUSIVA DA GERÊNCIA DE SERVIÇOS AUXILIARES, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.161/2013; 2. O SEGUNDO SECRETÁRIO NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REDIGIR A ATA, LIMITANDO-SE À SUA LEITURA, SALVO NAS HIPÓTESES DE REUNIÕES SECRETAS; 3. A ATA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DESCRITIVA E NÃO DECISÓRIA, DESTINANDO-SE AO REGISTRO FIEL DOS FATOS OCORRIDOS; 4. NÃO HÁ AMPARO JURÍDICO PARA SUBSTITUIÇÃO DA ATA POR VERSÃO ALTERNATIVA ELABORADA POR PARLAMENTARES, AINDA QUE POR MAIORIA; 5. O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO PLENÁRIO NÃO SE APLICA À ELABORAÇÃO DA ATA; 6. EVENTUAL NÃO APROVAÇÃO DA ATA NÃO INVALIDA AS DECISÕES DA REUNIÃO PLENÁRIA, QUE PERMANECEM HÍGIDAS; 7. EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES DEVEM SER REGISTRADAS NOS ANAIS, CABENDO AO PRESIDENTE DECIDIR AS QUESTÕES DE ORDEM; 8. DEVE SER MANTIDA A ATA ELABORADA PELO SETOR COMPETENTE, SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. É O PARECER. RECIFE, 31 DE MARÇO DE 2026. HÉLIO LÚCIO DANTAS DASILVA.PROCURADOR-GERAL”. APÓS LEITURA DO PARECER, DESIGNA OS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO E IZAÍAS RÉGIS PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. O DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS SE RECUSA A PROCEDER À LEITURA DA ATA ELABORADA PELO CORPO TÉCNICO DESTA CASA LEGISLATIVA. DESTA FEITA, O PRESIDENTE INICIA A CHAMADA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, EM ORDEM DO CARGO QUE OCUPAM, PARA QUE ASSUMAM A SEGUNDA SECRETARIA E PROCEDAM À LEITURA DAS ATAS: O DEPUTADO DORIEL BARROS, AUSENTE NO PLENÁRIO, E O DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO, QUE DECLINA DA LEITURA. APÓS A CHAMADA DO SEU NOME, O DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE, 3º SUPLENTE DA MESA DIRETORA, ASSUME A SEGUNDA SECRETARIA E PROCEDE À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 26 E 30 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, QUE SÃO SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADAS E ENVIADAS À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE REAFIRMA SEU COMPROMISSO PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO Nº 3933/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EM SEGUIDA, CELEBRA O DIA ESTADUAL DAS DIRETAS JÁ, INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 18143/2023, RELEMBRANDO O DIA 31 DE MARÇO DE 1983, EM QUE O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA SE DESTACA HISTORICAMENTE COMO O BERÇO DO MOVIMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI REALIZADO UM DOS PRIMEIROS ATOS PÚBLICOS PELO RETORNO DAS ELEIÇÕES DIRETAS. É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE FAZ UM BALANÇO DAS AÇÕES DO GOVERNO DE PERNAMBUCO VOLTADAS ÀS MULHERES, DESTACANDO QUE O ENCERRAMENTO DO MÊS DEDICADO À PAUTA FEMININA CONVIDA À REFLEXÃO SOBRE OS AVANÇOS CONCRETOS NO ESTADO. A PARLAMENTAR DESTACA POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E SEGURANÇA. APÓS, É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA DANI PORTELA, QUE EXPRESSA APOIO À LUTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PRESENTES NAS GALERIAS. NA SEQUÊNCIA, RELEMBRA O PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA, INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 1964, E FEZ UM APELO PARA A RETIRADA DE HOMENAGENS A DITADORES EM PRÉDIOS PÚBLICOS. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, OS INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE FARÃO SEU PRONUNCIAMENTO APÓS A ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SUBSEQUENTE. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3397/2025, DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, LÍDER DO GOVERNO, ORIENTA A BANCADA PELA MANUTENÇÃO DO VETO. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE ENCERRA A DISCUSSÃO E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FRANCE HACKER; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (29 VOTOS); VOTAM “NÃO” OS DEPUTADOS: ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DIOGO MORAES; JUNIOR MATUTO; MÁRIO RICARDO; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE E SILENO GUEDES (10 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (10 PARLAMENTARES), SENDO MANTIDO O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3397/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026, O PRESIDENTE INFORMA QUE A REFERIDA MATÉRIA ENCONTRA-SE PENDENTE DOS PARECERES DA 2ª COMISSÃO. DESTA FEITA, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, PARA DESIGNAR RELATOR OU AVOCAR A RELATORIA DO PARECER-GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026. O DEPUTADO ANTONIO COELHO SUSCITA QUESTÃO DE ORDEM, INFORMANDO QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS PRESCINDE DA SUA PRERROGATIVA DE OPINAR SOBRE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NO ART. 130 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ESTANDO O PROJETO, PORTANTO, APTO A SER APRECIADO EM PLENÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. O PRESIDENTE INDEFERE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA. O DEPUTADO ANTONIO COELHO RECORRE DA DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 6º DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO. O PRESIDENTE INDEFERE NOVAMENTE O PEDIDO E AFIRMA QUE ENCAMINHARÁ O RECURSO FORMULADO À PROCURADORIA-GERAL DESTA CASA PARA ANÁLISE. A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA SUSCITA QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITANDO QUE O RECURSO DO DEPUTADO ANTONIO COELHO SEJA APRECIADO DE IMEDIATO NESTA REUNIÃO PLENÁRIA. O PRESIDENTE REJEITA A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA. O PRESIDENTE RETOMA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026, EM RELAÇÃO AO PARECER-GERAL A SER PROFERIDO, E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO DIOGO MORAES PARA A RELATORIA GERAL DA MATÉRIA. O DEPUTADO DIOGO MORAES PROFERE PARECER PELA REJEIÇÃO DO TEXTO ORIGINAL COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3694/2026, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS CORONEL ALBERTO FEITOSA, CAYO ALBINO, DANI PORTELA E JUNIOR MATUTO, E REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, RESTANDO APROVADO O PARECER-GERAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3694/2026 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. ATO CONTÍNUO, O PRESIDENTE INFORMA QUE A REFERIDA MATÉRIA AGORA ENCONTRA-SE PENDENTE DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA 2ª COMISSÃO E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO DIOGO MORAES PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO DIOGO MORAES PROFERE PARECER PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS CORONEL ALBERTO FEITOSA, CAYO ALBINO, DANI PORTELA E JUNIOR MATUTO, E REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, RESTANDO APROVADO O PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3694/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. TENDO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO PROFERIDO PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA SUSCITA QUESTÃO DE ORDEM, INVOCANDO O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, E AFIRMA QUE OS RECURSOS RELACIONADOS A QUESTÕES DE ORDEM DEVEM SER APRECIADOS PELO PLENÁRIO NA MESMA REUNIÃO. NA SEQUÊNCIA, SOLICITA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM EM RELAÇÃO À VOTAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026. O PRESIDENTE DEFERE O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO, O PRESIDENTE RETIRA DE PAUTA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2026. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL E O DEPUTADO RENATO ANTUNES SOLICITAM QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, SEJA VOTADO PRIORITARIAMENTE. O PRESIDENTE INFORMA QUE SEGUIRÁ A ORDEM DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DIOGO MORAES, QUE ESCLARECE A ORDEM DE VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA E REAFIRMA O COMPROMISSO DESTA CASA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2023, CONSTATA-SE A RETOMADA DO QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL ORIENTA A BANCADA DO GOVERNO PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. O DEPUTADO SILENO GUEDES DEFENDE A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2023. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE ENCERRA A DISCUSSÃO E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DIOGO MORAES; GILMAR JÚNIOR; JUNIOR MATUTO; MÁRIO RICARDO; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE E SILENO GUEDES (10 VOTOS); VOTAM “NÃO” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANNILO GODOY; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FRANCE HACKER; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (27 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; JOÃO PAULO COSTA; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (12 PARLAMENTARES), SENDO REJEITADO O SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2023. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2025, O PRESIDENTE INFORMA QUE A MATÉRIA ESTÁ PENDENTE DO PARECER DA 3ª COMISSÃO. DESTA FEITA, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DESIGNA O DEPUTADO DIOGO MORAES PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO DIOGO MORAES PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS IZAIAS REGIS, JEFERSON TIMÓTEO, JOAQUIM LIRA, JUNIOR MATUTO E NINO DE ENOQUE, RESTANDO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2025 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL ORIENTA A BANCADA DO GOVERNO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O DEPUTADO CAYO ALBINO DEFENDE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2025. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE ENCERRA A DISCUSSÃO E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (40 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: CLAUDIANO MARTINS FILHO; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (9 PARLAMENTARES), SENDO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2025. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026, O PRESIDENTE INFORMA QUE A MATÉRIA ESTÁ PENDENTE DE PARECER DAS 1ª, 2ª, 3ª E 5ª COMISSÕES. ATO CONTÍNUO, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, QUE DESIGNA O DEPUTADO JOÃO PAULO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO JOÃO PAULO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS CORONEL ALBERTO FEITOSA, EDSON VIEIRA, DIOGO MORAES, MÁRIO RICARDO, SILENO GUEDES, CAYO ALBINO, WANDERSON FLORÊNCIO E ANTONIO MORAES, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, PARA DESIGNAR RELATOR OU AVOCAR A RELATORIA. O DEPUTADO ANTONIO COELHO INFORMA QUE A REFERIDA MATÉRIA JÁ FOI APROVADA NA MANHÃ DE HOJE, EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE ESCLARECE QUE, PARA A REGULAR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, É NECESSÁRIA A EMISSÃO PRÉVIA DE PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORREU NA REUNIÃO REALIZADA NESTA MANHÃ. O DEPUTADO ANTONIO COELHO ARGUMENTA QUE A MATÉRIA FOI APROVADA EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PRESIDIDA PELO DEPUTADO EDSON VIEIRA NA MANHÃ DE HOJE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, QUE ESCLARECE QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026 EM REUNIÃO DO REFERIDO COLEGIADO REALIZADA NA MANHÃ DE HOJE. O DEPUTADO REFORÇA QUE OS VOTOS FORAM COLHIDOS DE FORMA ORAL NA PRESENTE SESSÃO. O DEPUTADO EDSON VIEIRA REITERA QUE A REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA FOI REALIZADA E CONDUZIDA POR ELE NA MANHÃ DE HOJE. O PRESIDENTE INFORMA QUE A REUNIÃO PRESIDIDA PELO DEPUTADO EDSON VIEIRA FOI PREJUDICADA, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA A REUNIÃO PRESIDIDA PELO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA. O DEPUTADO ANTONIO COELHO TECE CRÍTICAS À CONDUÇÃO DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO NA PRESIDÊNCIA DESTA CASA. O DEPUTADO JUNIOR MATUTO PEDE CELERIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO DO REAJUSTE DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. APÓS, O DEPUTADO ANTONIO COELHO DESIGNA O DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS ANTONIO COELHO, CORONEL ALBERTO FEITOSA, CAYO ALBINO, DANI PORTELA, DIOGO MORAES, JUNIOR MATUTO, JOÃO DE NADEGI E JUNIOR MATUTO, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AVOCA PARA SI A RELATORIA DA MATÉRIA E PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS IZAIAS REGIS, JEFERSON TIMÓTEO, JOAQUIM LIRA, JUNIOR MATUTO E NINO DE ENOQUE, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APÓS, É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO RENATO ANTUNES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, QUE AVOCA PARA SI A RELATORIA DA MATÉRIA E PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS JOEL DA HARPA, ANTONIO COELHO, JOÃO PAULO E PASTOR CLEITON COLLINS, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL QUESTIONA O PRESIDENTE SE O PROJETO RECEBEU ALGUMA EMENDA OU SUBSTITUTIVO. O PRESIDENTE ESCLARECE QUE O PROJETO A SER VOTADO NÃO RECEBEU NENHUMA PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA E SERÁ VOTADO INTEGRALMENTE COMO ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO. A DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, LÍDER DO GOVERNO, ORIENTA A BANCADA PELA VOTAÇÃO FAVORÁVEL À MATÉRIA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE  ENCERRA A DISCUSSÃO E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3933/2026. O PRESIDENTE COMENTA PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO RENATO ANTUNES, AFIRMANDO QUE NÃO É COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL A CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO RENATO ANTUNES, POR TER SIDO CITADO, QUE AFIRMA QUE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA É OMISSO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO ÂMBITO DAS AUTORIDADES PASSÍVEIS DE CONVOCAÇÃO, NÃO DISTINGUINDO ENTRE AUTORIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO DIOGO MORAES, QUE RESSALTA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE DISPÕE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES PODERÃO CONVOCAR SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3952/2026, O PRESIDENTE INFORMA QUE A MATÉRIA ESTÁ PENDENTE DE PARECER DAS  2ª E 3ª COMISSÕES. DESTA FEITA, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS CAYO ALBINO, DANI PORTELA, DIOGO MORAES, HENRIQUE FILHO, JOÃO DE NADEGI E JUNIOR MATUTO, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3952/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEUTADO ANTONIO COELHO, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DESIGNA O DEPUTADO DIOGO MORAES PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO DIOGO MORAES PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS IZAIAS REGIS, JEFERSON TIMÓTEO, JOAQUIM LIRA, JUNIOR MATUTO E NINO DE ENOQUE, RESTANDO APROVADO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3952/2026 NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3952/2026. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 02/2025 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS. 573/2023 E 878/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 2/2025, AMBAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1977/2024, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PASTOR CLEITON COLLINS, PASTOR JÚNIOR TÉRCIO, RENATO ANTUNES, JOEL DA HARPA, ADALTO SANTOS, ABIMAEL SANTOS E ROMERO SALES FILHO. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3464/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (38 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (11 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3464/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3468/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (33 VOTOS); ABSTÊM-SE O DEPUTADO: ANTONIO COELHO (1 PARLAMENTAR) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: ANTONIO MORAES; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOEL DA HARPA; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (15 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3468/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3551/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3551/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3588/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (33 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOEL DA HARPA; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (16 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3588/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3589/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; PASTOR CLEITON COLLINS; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3589/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3590/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (33 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JUNIOR MATUTO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (16 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3590/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3635/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (34 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JUNIOR MATUTO; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (15 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3635/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3682/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; GILMAR JÚNIOR; IZAÍAS RÉGIS; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (31 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ANTONIO COELHO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (18 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3682/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3683/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; GILMAR JÚNIOR; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (31 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (18 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3683/2025. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 15788 A 15849/2026 E OS REQUERIMENTOS NºS. 4932 A 4952 E 4955 A 4958/2026. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, QUE REITERA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO DEPUTADO ANTONIO COELHO NESTA REUNIÃO, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL ESTABELECE QUE A QUESTÃO DE ORDEM DEVE SER DECIDIDA IMEDIATAMENTE PELO PRESIDENTE, APÓS EVENTUAIS CONTRARRAZÕES, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DESTA CASA. O PRESIDENTE REGISTRA QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA SUPERADA. NA SEQUÊNCIA, A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA CONTRAPÕE, AFIRMANDO QUE A QUESTÃO NÃO FOI SUPERADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DECISÃO FORMAL DO PRESIDENTE DOS TRABALHOS. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 3953 E 3954/2026; SÃO DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS NºS. 4983 A 4986/2026; ESSAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 15854 A 15872/2026 E OS REQUERIMENTOS NºS. 4979 A 4982/2026. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA LOGO EM SEGUIDA, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.





Rodrigo Farias
Presidente

Mário Ricardo
1º Secretário

Dani Portela
2º Secretário