Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ATA DA REUNIÃO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2026.

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO

A`S 9 HORAS DE 02 DE JANEIRO DE 2025, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL E WILLIAM BRIGIDO (27 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS ANTONIO COELHO; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; JUNIOR MATUTO; MÁRIO RICARDO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; WALDEMAR BORGES E WANDERSON FLORÊNCIO. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO E KAIO MANIÇOBA, CONFORME O ART. 11, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; JOÃO PAULO COSTA, EM VIRTUDE DO ATO Nº 783/2025; E ROBERTA ARRAES. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS E WILLIAM BRIGIDO PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. NÃO HAVENDO ATA A SER LIDA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO PARA PROCEDER À LEITURA DO EXPEDIENTE COM A MENSAGEM ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME DISPOSTO NA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO § 3º DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DA MENSAGEM Nº 69/2025, NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL E WILLIAM BRIGIDO (25 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; CAYO ALBINO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; JOÃO PAULO COSTA; JUNIOR MATUTO; MÁRIO RICARDO; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; WALDEMAR BORGES E WANDERSON FLORÊNCIO (24 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA A MENSAGEM Nº 69/2025. O PRESIDENTE INFORMA QUE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A ESTA APROVAÇÃO, ISTO É, NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 5 DE JANEIRO. EM SEGUIDA, CONCEDE O USO DA PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE SUSCITA QUESTÃO DE ORDEM, QUESTIONANDO SE AS PROPOSIÇÕES OBJETO DESTA CONVOCAÇÃO SERÃO DISTRIBUÍDAS ÀS COMISSÕES ASSIM QUE INSTALADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. O PRESIDENTE ESCLARECE QUE O PROJETO CONSTANTE NA MENSAGEM Nº 70/2025 SERÁ REMETIDO À PROCURADORIA GERAL DESTA CASA A FIM DE QUE SEJA ESCLARECIDO O RITO A SER OBSERVADO PARA SUA TRAMITAÇÃO, BEM COMO SEJA REALIZADA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO RITO, BEM COMO A JUDICIALIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; QUE O PROJETO CONSTANTE NA MENSAGEM Nº 71/2025 TAMBÉM SERÁ REMETIDO À PROCURADORIA GERAL DESTA CASA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO EM COMENTO PRETENDE ALTERAR O PRAZO LIMITE DO REPASSE DE RECURSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2025, PRAZO ESTE JÁ SUPERADO; E QUE OS PROJETOS CONSTANTES NAS MENSAGENS NºS. 72 E 73/2025 SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS COMISSÕES. O PRESIDENTE ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA SEGUNDA-FEIRA, DIA 05 DE JANEIRO, ÀS 10 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.