Ata de Reunião

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ÁLVARO PORTO, ADALTO SANTOS, CAYO ALBINO E JOÃO PAULO COSTA

 

A`S 17 HORAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (42 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; RENATO ANTUNES E ROSA AMORIM. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO E KAIO MANIÇOBA, CONFORME O ART. 11, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E ROMERO SALES FILHO, EM VIRTUDE DO ATO Nº 767/2025. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO. MANTIDOS O PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTECEDENTE. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (39 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; JOÃO PAULO COSTA; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO E ROSA AMORIM (10 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2025. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SILENO GUEDES (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3650/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SILENO GUEDES (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3650/2025. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3676/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (40 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SILENO GUEDES (9 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3676/2025. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3678/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; ROMERO ALBUQUERQUE; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (39 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SILENO GUEDES (10 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3678/2025. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3681/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS: ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (37 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; JOÃO PAULO COSTA; MÁRIO RICARDO; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SILENO GUEDES (12 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3681/2025. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3057/2025; O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3435/2025, SENDO REGISTRADA A ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR JUNIOR TÉRCIO; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2025; O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3488/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3545/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3567/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3573/2025, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PAULO; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3651/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3652/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3653/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3654/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3655/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3656/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3657/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3658/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3659/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3660/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3661/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3662/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3663/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3664/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3665/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3666/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3667/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3668/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3669/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3670/2025 COM EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ANTUNES; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3671/2025, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WALDEMAR BORGES; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3672/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3673/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3674/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3675/2025; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3677/2025; O PROJETO Nº 3679/2025 COM EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3680/2025 E O SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3688/2025. O PRESIDENTE COMUNICA QUE TODOS OS PROJETOS ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO FORAM APROVADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, NÃO RESTANDO NENHUMA MATÉRIA PENDENTE. CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS FIRMADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTECEDENTE, INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE CRITICA A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA EM DEBATE NO CONGRESSO NACIONAL, AVALIANDO QUE A INICIATIVA NÃO MODERNIZA O ESTADO, MAS PRECARIZA DIREITOS, ENFRAQUECE A DEMOCRACIA E O SERVIÇO PÚBLICO, ATINGINDO PRINCIPALMENTE OS MAIS POBRES. O DEPUTADO ADALTO SANTOS ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. O DEPUTADO CAYO ALBINO ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DORIEL BARROS, QUE REPUDIA DECLARAÇÃO DO CANTOR ZEZÉ DI CAMARGO NAS REDES SOCIAIS DEMONSTRANDO INSATISFAÇÃO COM A VISITA DO PRESIDENTE LULA AO SBT. APÓS, PARABENIZA A CONSTRUÇÃO DO DIÁLOGO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUE POSSIBILITOU A VOTAÇÃO DE DIVERSAS PROPOSTAS DURANTE A REUNIÃO PLENÁRIA DE HOJE. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO ABIMAEL SANTOS, QUE REITERA COBRANÇA DE REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE VIGILANTES QUE PRESTAM SERVIÇO AO GOVERNO DO ESTADO E À PREFEITURA DO RECIFE. O PARLAMENTAR SUGERE A INSTAURAÇÃO DE UMA CPI PARA APURAR SE AS EMPRESAS NÃO ESTÃO RECEBENDO DOS DOIS GOVERNOS OU SE OS GESTORES PÚBLICOS ESTÃO PAGANDO OS RECURSOS, MAS AS TERCEIRIZADAS NÃO ESTÃO REPASSANDO AOS FUNCIONÁRIOS. POR FIM, TECE CRÍTICAS À COMPESA PELA SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREA DO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA, NO RECIFE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JUNIOR MATUTO, QUE TECE CRÍTICAS À GESTÃO DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA PELA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE EXU E COBRA PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO. O PARLAMENTAR TAMBÉM EXTERNA INDIGNAÇÃO PELA QUANTIDADE DE ACIDENTES FATAIS NA RODOVIA PE-60, ALEGANDO QUE VIDAS ESTÃO SENDO CEIFADAS PELA FALTA DE UMA SINALIZAÇÃO ADEQUADA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA, QUE FAZ UM BALANÇO DO SEU MANDATO AO LONGO DESSE ANO, DESTACANDO A ARTICULAÇÃO PARA ENVIO DE RECURSOS A DIVERSAS ÁREAS. O PARLAMENTAR MENCIONA O ENVIO DE RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE, QUE GARANTIRAM A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS E A COMPRA DE EQUIPAMENTOS; PARA A EDUCAÇÃO, GARANTINDO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E A ENTREGA DE ÔNIBUS ESCOLARES; SUA ATUAÇÃO NA INFRAESTRUTURA, EMPENHANDO-SE NA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NA REQUALIFICAÇÃO DE RODOVIAS, POR MEIO DE INDICAÇÕES DE LOCALIDADES QUE FORAM INCORPORADAS AO PROGRAMA GOVERNAMENTAL PE NA ESTRADA. O DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CAYO ALBINO, QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DA COMPESA À INICIATIVA PRIVADA. O DEPUTADO DEFENDE QUE O GOVERNO DO ESTADO INVISTA NA MELHORIA DO SISTEMA E DESENVOLVA UM PLANEJAMENTO ESTRUTURADO PARA O SETOR, RESSALTANDO QUE UMA MUDANÇA NO MODELO DE GESTÃO DA COMPANHIA PODE RESULTAR EM AUMENTO DE TARIFAS; PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E QUEDA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA HOJE, ÀS 18 HORAS, A SER REALIZADA NO AUDITÓRIO SENADOR SÉRGIO GUERRA.





Henrique Queiroz Filho
Presidente

Socorro Pimentel
1º Secretário

Adalto Santos
2º Secretário