Ata de Reunião

ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ÁLVARO PORTO, IZAIAS RÉGIS E DÉBORA ALMEIDA

 

A`S 14:30 HORAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (39 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; JEFERSON TIMÓTEO; ROBERTA ARRAES; SILENO GUEDES E WALDEMAR BORGES. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO E KAIO MANIÇOBA, CONFORME O ART. 11, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E SIMONE SANTANA, EM VIRTUDE DO ATO Nº 585/2025. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS JOAQUIM LIRA E DÉBORA ALMEIDA PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DORIEL BARROS, QUE PARABENIZA O GOVERNO FEDERAL PELA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA QUE VISA TORNAR O PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MAIS ACESSÍVEL, DEMOCRÁTICO E BARATO. O DEPUTADO ENALTECE, AINDA, O PROGRAMA CNH SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA FEDERAL QUE OFERECE A EMISSÃO GRATUITA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. O DEPUTADO RELEMBRA SUA AUTORIA DA LEI QUE INSTITUIU A CNH RURAL EM PERNAMBUCO, DESTACANDO O IMPACTO POSITIVO DA INICIATIVA NA VIDA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, QUE PASSARAM A TER ACESSO GRATUITO À HABILITAÇÃO. É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, QUE REPERCUTE A INAUGURAÇÃO DO SENAI PARK, UM PARQUE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, NO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE. NA SEQUÊNCIA, RESSALTA OS INVESTIMENTOS DO GOVERNO RAQUEL LYRA EM SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DO PROGRAMA ÁGUAS DE PERNAMBUCO, TOTALIZANDO R$ 6,1 BILHÕES EM OBRAS. A PARLAMENTAR ELOGIA A GESTÃO ESTADUAL, DESTACANDO A RETOMADA DE OBRAS PARALISADAS HÁ ANOS, COMO A DO CINTURÃO DE BARRAGENS – PANELAS II, GATOS, CORRENTES, IPANEMA II, BARRA DE GUABIRABA E ENGENHO PEREIRA, ALÉM DA BARRAGEM DE SÃO BENTO DO UNA, CUJO PROJETO ESTÁ SENDO ATUALIZADO. O DEPUTADO IZAIAS RÉGIS ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES, QUE CONTRAPÕE DISCURSO DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO, PROFERIDO NA REUNIÃO PLENÁRIA DE ONTEM. O DEPUTADO AFIRMA QUE O ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE R$ 1,4 BILHÃO AO GOVERNO DO ESTADO LEVOU O EXECUTIVO A INICIAR AS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO COM RECURSOS DE OUTRA FONTE, O PLANO DE EQUILÍBRIO FISCAL (PEF), APROVADO EM 2024. O PARLAMENTAR DESTACA OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELO GOVERNO, RESSALTANDO O MARCO HISTÓRICO DE R$ 4,25 BILHÕES EM INVESTIMENTOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, QUE COLOCARAM PERNAMBUCO ENTRE OS CINCO ESTADOS QUE MAIS AMPLIARAM INVESTIMENTOS NO PAÍS E ENTRE OS DEZ COM MAIOR ÍNDICE PER CAPITA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO DIOGO MORAES, QUE RELATA ARTICULAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA QUE SEJA SUSPENSA A POSSÍVEL ELEVAÇÃO DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO DO POLIÉSTER, ALERTANDO QUE A MEDIDA PODE COMPROMETER A COMPETITIVIDADE DO POLO DE CONFECÇÕES DO AGRESTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA DANI PORTELA, QUE REPERCUTE SUA PARTICIPAÇÃO NO 13º CONGRESSO BRASILEIRO DE AGROECOLOGIA, REALIZADO ENTRE OS DIAS 15 E 18 DE OUTUBRO EM JUAZEIRO. A PARLAMENTAR CRITICA A LÓGICA DO SISTEMA CAPITALISTA QUE OBRIGA A POPULAÇÃO A COMER DE ACORDO COM A RENDA, EMPURRANDO PARA A MESA DOS MAIS POBRES ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, E CELEBRA O ESFORÇO DO GOVERNO LULA QUE, AO FORTALECER PROGRAMAS COMO O BOLSA FAMÍLIA E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), RETIROU O BRASIL NOVAMENTE DO MAPA DA FOME. A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE RELATA VISITA À FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO (HEMOPE), RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DESSA INSTITUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE SAÚDE DO ESTADO. A DEPUTADA CELEBRA A INAUGURAÇÃO DO NOVO SERVIÇO DE PRONTO-ATENDIMENTO DO HEMOPE, FRUTO DE UM INVESTIMENTO ESTADUAL DE R$ 2,8 MILHÕES, REFORÇANDO O COMPROMISSO DA GESTÃO RAQUEL LYRA COM O FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. A DEPUTADA REITERA A IMPORTÂNCIA DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA NO SERTÃO DO ARARIPE, EM ESPECIAL NA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE ARARIPINA E NO HEMOCENTRO DE OURICURI. INICIA O GRANDE EXPEDIENTE. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO LUCIANO DUQUE, QUE ELOGIA POLÍTICAS ESTADUAIS RELACIONADAS À MORADIA E HABITAÇÃO POPULAR. O PARLAMENTAR ENALTECE O PROGRAMA MORAR BEM PERNAMBUCO, QUE GARANTE ATÉ R$ 20 MIL PARA ENTRADA NA COMPRA DO PRIMEIRO IMÓVEL, E O PROGRAMA REFORMA DO LAR, QUE OFERECE APOIO FINANCEIRO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MELHORIAS ESTRUTURAIS EM MORADIAS DE FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. É APARTEADO PELO DEPUTADO JOÃO PAULO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE CRITICA A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AFIRMANDO QUE A EXTREMA DIREITA TEM COMPROMETIDO O DEBATE DEMOCRÁTICO E DEFENDIDO PRIVILÉGIOS DOS MAIS RICOS. O PARLAMENTAR REPUDIA MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS E DEFENDE A RENOVAÇÃO POLÍTICA NAS ELEIÇÕES DE 2026 COMO FORMA DE RESTABELECER O COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA E OS INTERESSES DO POVO BRASILEIRO. A PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA, QUE RELATA PROVIDÊNCIAS JUNTO À COMPESA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CABROBÓ E ANUNCIA QUE AMANHÃ A SITUAÇÃO SERÁ NORMALIZADA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JUNIOR MATUTO, QUE DENUNCIA A COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS PELA NEOENERGIA PARA O USO DOS POSTES DE ENERGIA POR PEQUENOS PROVEDORES DE INTERNET. O DEPUTADO AFIRMA TER APRESENTADO UM PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA A GARANTIR IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS PROVEDORES, ALÉM DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO (ARPE). A PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA ROSA AMORIM, QUE CELEBRA A PASSAGEM DO DIA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COMEMORADO NESTE 21 DE OUTUBRO. A PARLAMENTAR REGISTRA QUE A DATA REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE UMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS ANTIGAS E BEM-SUCEDIDAS DO PAÍS: O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). A DEPUTADA RESSALTA A ATUAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME, QUE VIABILIZOU A CAMPANHA DE FISCALIZAÇÃO DE OLHO NA MERENDA, E PEDE APOIO AO PROJETO Nº 587/2023, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA MERENDA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO E VISA A OFERTA DO ALIMENTO QUANDO O ALUNO CHEGA À ESCOLA, ANTES DAS AULAS. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JARBAS FILHO, QUE ENALTECE A REALIZAÇÃO DA 10ª EXPOSIÇÃO E FEIRA INTERNACIONAL DAS INDÚSTRIAS DO GESSO, A EXPOGESSO, EM TRINDADE, NO SERTÃO DO ARARIPE. O PARLAMENTAR RESSALTA QUE O EVENTO É UM ESPAÇO IMPORTANTE PARA PENSAR O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA E FAZ UM APELO AO GOVERNO DO ESTADO PELA REQUALIFICAÇÃO DA PE-590, QUE LIGA IPUBI AO DISTRITO DE SANTA RITA, EM OURICURI, RODOVIA ESTRATÉGICA PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. INICIA A ORDEM DO DIA. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2672/2025; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2682/2025; O PROJETO Nº 2684; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2686/2025; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2687/2025 E O PROJETO Nº 2690. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2710/2025, DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO MÁRIO RICARDO. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2710/2025. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2711/2025; OS PROJETOS NºS. 2714; 2725; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2765/2025; O PROJETO Nº 2794 E O PROJETO Nº 2814 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1361/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1528/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1546/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS NºS. 1552/2024 E 1568/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1636/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 02 AOS PROJETOS NºS. 1676/2024 E 1680/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1794/2024; O PROJETO Nº 1835 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; O PROJETO Nº 1915; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1919/2024 E O PROJETO Nº 2138. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS NºS. 2158/2024 E 2719/2025, DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO MÁRIO RICARDO. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS NºS. 2158/2024 E 2719/2025. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 2166 E O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 2507/2025. É RETIRADA DE PAUTA A DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 4295/2025. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 13998 A 14005/2025 E OS REQUERIMENTOS NºS. 4307 A 4310/2025. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 3460 A 3468/2025 E AS EMENDAS NºS. 22 A 55 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 3397/2025; É DEFERIDO O REQUERIMENTO Nº 4334/2025; ESSAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 14112 A 14128/2025 E OS REQUERIMENTOS NºS. 4323 A 4333/2025. A PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA HOJE, ÀS 18 HORAS, A SER REALIZADA NO AUDITÓRIO SENADOR SÉRGIO GUERRA.





João Paulo Costa
Presidente

João Paulo
1º Secretário

Socorro Pimentel
2º Secretário