
Ata de Reunião
ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO
A`S 14:30 HORAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; IZAIAS REGIS; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; LUCIANO DUQUE; LULA CABRAL; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (35 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; KAIO MANIÇOBA; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO E SIMONE SANTANA. LICENCIADO O DEPUTADO ANTONIO COELHO. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS JOAOZINHO TENÓRIO E SOCORRO PIMENTEL PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. AS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DO DIA 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO SÃO LIDAS, SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADAS E ENVIADAS À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JEFERSON TIMÓTEO, QUE SE POSICIONA CONTRA O PROJETO Nº 1506/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E QUE DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO ICMS, E DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM MAIS DE 25 MUNICÍPIOS QUE PERDERÃO RECEITAS ORIUNDAS DESTE REPASSE. O PARLAMENTAR CITA O CASO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO, DESTACANDO QUE A PROJEÇÃO DO MUNICÍPIO SERIA ARRECADAR R$ 68 MILHÕES EM ICMS NO PRÓXIMO ANO, VALOR QUE SERÁ REDUZIDO A R$ 8 MILHÕES, CASO O PROJETO SEJA APROVADO. EM SEGUIDA, É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO LULA CABRAL, QUE CRITICA O PROJETO Nº 1506/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APONTANDO QUE A REDISTRIBUIÇÃO DO ICMS PROPOSTA NÃO CONTA COM NENHUM RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO E PREJUDICA DIVERSOS MUNICÍPIOS, QUE PERDERÃO RECEITAS. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO LUCIANO DUQUE, QUE COMEMORA A APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO À SECA, DESTACANDO QUE O PROBLEMA DEVERÁ SE AGRAVAR E ATINGIR NÍVEIS ALARMANTES NO PRÓXIMO ANO. O PARLAMENTAR RESSALTA QUE ALGUNS MUNICÍPIOS CHEGAM A FICAR MAIS DE 20 DIAS SEM ACESSO À ÁGUA, E REGISTRA QUE, ALÉM DA QUESTÃO DO ABASTECIMENTO HÍDRICO, DEVEM SER PENSADAS SOLUÇÕES PARA OUTROS PROBLEMAS GERADOS PELA ESTIAGEM, COMO O AUMENTO DE ÁREAS DEGRADADAS E A DESERTIFICAÇÃO. O PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO E SUBSEQUENTE DO INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO (IFPE), SOB A RESPONSABILIDADE DAS PROFESSORAS FERNANDA CELI E VIRGÍNIA PESSOA; DAS COSTUREIRAS DO PROJETO “COSTURANDO MODA COM DIREITOS”; E DA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA AMUPE, MÁRCIA CONRADO E MARCELO GOUVEIA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO EDSON VIEIRA, QUE CELEBRA A INCLUSÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO PROGRAMA “PERNAMBUCO SEM FOME”, ATRAVÉS DA APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 1513/2023. O PARLAMENTAR DESTACA QUE A INCLUSÃO DESTES TRALHADORES TEVE ORIGEM EM UMA EMENDA DE SUA AUTORIA, PREJUDICADA NO ÂMBITO DO COLEGIADO PELO ENTENDIMENTO DE QUE ESSA ALTERAÇÃO LEGISLASTIVA SERIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES, QUE CELEBRA O ANIVERSÁRIO DE 111 ANOS DE NASCIMENTO DE LUIZ GONZAGA E AGRADECE A GOVERNADORA RAQUEL LYRA PELA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL VIVA GONZAGÃO, NO PARQUE AZA BRANCA, EM EXU, ENTRE OS DIAS 15 E 17 DESTE MÊS. NA SEQUÊNCIA, DESTACA A INAUGURAÇÃO DA SALA LILÁS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA ILHA DE ITAMARACÁ, PARA QUE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POSSAM CONTAR COM O APOIO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGAS, LAVRAR BOLETINS DE OCORRÊNCIA E OBTER LAUDOS DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (IML) NA PRÓPRIA CIDADE. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, OCORRERÁ A INVERSÃO DA PAUTA E OS INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE FARÃO SEU PRONUNCIAMENTO APÓS A ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SUBSEQUENTE. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 923/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; IZAIAS REGIS; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; LUCIANO DUQUE; LULA CABRAL; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (32 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANNILO GODOY; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JARBAS FILHO; JOAQUIM LIRA; KAIO MANIÇOBA; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM E SIMONE SANTANA, SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 923/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 747 E O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 907. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO Nº 1487. O PRESIDENTE INFORMA QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA APRESENTOU UM SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DO PARECER DAS 1ª, 2ª E 3ª COMISSÕES. DESTA FEITA, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, QUE DESIGNA O DEPUTADO JOAOZINHO TENÓRIO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO JOAOZINHO TENÓRIO PROFERE PARECER ORAL PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUTEM O PARECER OS DEPUTADOS WALDEMAR BORGES, DANI PORTELA, JOÃO PAULO, RENATO ANTUNES E ANTONIO MORAES. O PRESIDENTE SUSPENDE A VOTAÇÃO DESTA MATÉRIA. EM CONTINUIDADE, É ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O PRESIDENTE INFORMA QUE A MATÉRIA ESTÁ PENDENTE DOS PARECERES DAS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª COMISSÕES. DESTA FEITA, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, QUE DESIGNA O DEPUTADO ERIBERTO FILHO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO ERIBERTO FILHO PROPÕE “UMA EMENDA ADITIVA COM O INTUITO DE EVITAR QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE SEJAM PREJUDICADOS COM O PROJETO DE LEI Nº 1.506/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.489, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS, DA PARCELA DO ICMS QUE LHES É DESTINADA. NO FORMATO COMO SE APRESENTA, O PROJETO PODE TRAZER PREJUÍZO PARA 35 MUNICÍPIOS DO ESTADO, ENTRE ELES, 22 COM POPULAÇÃO DE ATÉ 30 MIL HABITANTES. POR OUTRO LADO, RECIFE E JABOATÃO, DOIS DOS MAIORES MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO E QUE, PORTANTO, DEPENDEM MENOS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO ESTADO, RECEBERÃO MAIS RECURSOS COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA. NESSE SENTIDO, A PRESENTE EMENDA VISA REDUZIR ESSE IMPACTO SOMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, PERMITINDO QUE OS MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE POSSAM TER ASSEGURADOS OS SEUS ÍNDICES PERCENTUAIS CONFORME A NORMA LEGAL EM VIGOR, EVITANDO-SE PREJUÍZOS PARA O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DESSES ENTES NO ANO SUBSEQUENTE. DESTA FORMA, TEM-SE A SEGUINTE EMENDA ADITIVA: EMENDA ADITIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.506/2023. ACRESCENTA O ARTIGO 2º AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.506/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.489, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS, DA PARCELA DO ICMS QUE LHES É DESTINADA. ART. 1º FICA ACRESCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2023 O ART. 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ‘ART. 2º PARA O EXERCÍCIO DE 2024, OS ÍNDICES PERCENTUAIS TOTAIS APLICADOS PARA OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) MIL HABITANTES NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS CALCULADOS SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O MONTANTE NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DA REGRA DEFINIDA NO CAPUT CORRESPONDERÁ À DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA DO ÍNDICE PERCENTUAL TOTAL DOS MUNICÍPIOS QUE TERÃO DIREITO A COMPENSAÇÃO ANUAL, APURADA NOS TERMOS DO ITEM 1, ALÍNEA “H” E SEUS §§ 14, 15 E 16.’ ART. 2° RENUMERAM-SE OS ARTS. 2º E 3º DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1506/2023, QUE PASSAM A SER OS ARTS. 3º E 4º, RESPECTIVAMENTE. DIANTE DO EXPOSTO, OPINO NO SENTIDO DE QUE O PARECER DESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SEJA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023, DE AUTORIA DA GOVERNADORA DO ESTADO, COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, DE MESMA AUTORIA, E COM A EMENDA ADITIVA PROPOSTA PELO RELATOR.” DISCUTEM O PARECER OS DEPUTADOS JOAOZINHO TENÓRIO E RENATO ANTUNES. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA E OS DEPUTADOS JOÃO PAULO, RENATO ANTUNES, WALDEMAR BORGES, WILLIAM BRÍGIDO E FABRIZIO FERRAZ. O PRESIDENTE REGISTRA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. NA SEQUÊNCIA, CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO LULA CABRAL PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO LULA CABRAL PROFERE PARECER ORAL PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO. O DEPUTADO RODRIGO FARIAS ABRE DIVERGÊNCIA E VOTA PELA REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEPUTADOS DIOGO MORAES, SOCORRO PIMENTEL, JOÃO DE NADEGI, CLAUDIANO MARTINS FILHO, IZAIAS RÉGIS E RENATO ANTUNES. DESTA FORMA, É APROVADO, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LULA CABRAL, CUJO PARECER FOI VENCIDO. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOAQUIM LIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DESIGNA O DEPUTADO EDSON VIEIRA PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO EDSON VIEIRA PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: OS DEPUTADOS RENATO ANTUNES, ERIBERTO FILHO, JOAOZINHO TENÓRIO E RODRIGO FARIAS. O DEPUTADO JEFERSON TIMÓTEO REGISTRA VOTO CONTRÁRIO. TENDO A MATÉRIA SIDO APROVADA NO SEIO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOSÉ PATRIOTA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, QUE AVOCA PARA SI A RELATORIA DA MATÉRIA E PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: OS DEPUTADOS FABRIZIO FERRAZ, CLEBER CHAPARRAL, IZAIAS RÉGIS E JOÃO PAULO. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. DISCUTEM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ PATRIOTA; ANTONIO MORAES; SILENO GUEDES; JOÃO PAULO COSTA; DORIEL BARROS; CLEBER CHAPARRAL E LULA CABRAL. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LULA CABRAL E JEFERSON TIMÓTEO. É RETIRADA DE PAUTA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DOS PROJETOS NºS. 1232 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E 1261. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 4929 A 4959/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 1447 A 1450 E 1457 A 1468/2023. O PRESIDENTE RETOMA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO Nº 1487 E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOAOZINHO TENÓRIO, RELATOR DA MATÉRIA, QUE PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1487/2023 COM AS EMENDAS NºS. 01 E 02. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: OS DEPUTADOS JOÃO PAULO, LUCIANO DUQUE, RENATO ANTUNES, SILENO GUEDES, WALDEMAR BORGES, WILLIAM BRÍGIDO E FABRIZIO FERRAZ. O PRESIDENTE REGISTRA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E CONCEDE A PALAVRA À DÉBORA ALMEIDA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO RODRIGO FARIAS PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO RODRIGO FARIAS PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1487/2023 COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NAS EMENDAS NºS. 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM ATO CONTÍNUO SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: OS DEPUTADOS LULA CABRAL, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, JOÃO DE NADEGI, SOCORO PIMENTEL, IZAIAS RÉGIS E RENATO ANTUNES. TENDO A MATÉRIA SIDO APROVADA NO SEIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOAQUIM LIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DESIGNA O DEPUTADO RODRIGO FARIAS PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO RODRIGO FARIAS PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1487/2023 COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NAS EMENDAS NºS. 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO, JOAOZINHO TENÓRIO, CLAUDIANO MARTINS FILHO E EDSON VIEIRA. RESTANDO APENAS A PENDÊNCIA DO PARECER DA 5ª COMISSÃO ÀS EMENDAS NºS. 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO WALDEMAR BORGES, QUE DESIGNA O DEPUTADO JOÃO PAULO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO JOÃO PAULO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO. EM ATO CONTÍNUO, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM O RELATOR: RENATO ANTUNES, DANI PORTELA, IZAIAS RÉGIS E WILLIAM BRÍGIDO. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO PLENÁRIA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1487/2023 COM EMENDAS NºS. 01 E 02 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 1520 E 1521/2023; A EMENDA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS NºS. 464, 593 E 680; AS EMENDAS NºS. 01 E 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1487 E A EMENDA Nº 02 AO PROJETO Nº 1506; É DEFERIDO O REQUERIMENTO Nº 1500; ESSAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 4997 A 5037/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 1485 A 1499, 1501 E 1502/2023. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA LOGO EM SEGUIDA, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.
Henrique Queiroz Filho
Presidente
Socorro Pimentel
1º Secretário
Joãozinho Tenório
2º Secretário