Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ATA DA OCTOGÉSIMA NONA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO

A`S 14:30 HORAS DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; LULA CABRAL; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (43 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS E FABRIZIO FERRAZ. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ANTONIO COELHO; AGLAILSON VICTOR, EM VIRTUDE DO ATO Nº 842/2023; CORONEL ALBERTO FEITOSA, EM VIRTUDE DO ATO Nº 822/2023; PASTOR CLEITON COLLINS, EM VIRTUDE DO ATO Nº 831/2023; E ROMERO ALBUQUERQUE, EM VIRTUDE DO ATO Nº 844/2023, QUE LHE CONCEDEU LICENÇA EM CARÁTER CULTURAL NO PERÍODO DE 22 DE SETEMBRO A 22 DE OUTUBRO DE 2023. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS GUSTAVO GOUVEIA E JOAOZINHO TENÓRIO PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE CONVIDA A TODOS PARA A REUNIÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), A SER REALIZADA HOJE ÀS 18 HORAS. O PARLAMENTAR FAZ UM BREVE RELATO DO SURGIMENTO DA ENTIDADE E RESSALTA A SUA IMPORTÂNCIA, ENALTECENDO A SUA ATUAÇÃO EM DEFESA DE MELHORES CONDIÇÕES PARA A CLASSE TRABALHADORA. É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE LAMENTA OS ALTOS ÍNDICES DE FEMINÍCIDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO, CITANDO CASO OCORRIDO NO DISTRITO DE RANCHARIA, EM ARARIPINA. A PARLAMENTAR RESSALTA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E O ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS E FAZ UM APELO À GOVERNADORA RAQUEL LYRA PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE DELEGACIAS DA MULHER NO ESTADO, COM FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 HORAS. A DEPUTADA DESTACA TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NESSES ESPAÇOS; BEM COMO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA SIMONE SANTANA, QUE REGISTRA SUA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO EM COMEMORAÇÃO AOS QUATRO ANOS DO PACTO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, REALIZADO NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA NA SEDE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. A PARLAMENTAR DESTACA A OPORTUNIDADE QUE TEVE DE APRESENTAR ALGUMAS AÇÕES REALIZADAS PELA FRENTE PARLAMENTAR DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMO A CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM PERNAMBUCO E A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, QUE INSTITUIU O ORÇAMENTO DA CRIANÇA NO ESTADO. A DEPUTADA RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE PRIORIZAR OS INVESTIMENTOS NESSA FAIXA ETÁRIA TÃO DETERMINANTE PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO. NA SEQUÊNCIA, É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA DANI PORTELA, QUE CRITICA O PROJETO Nº 1075/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ICMS E IPVA. A PARLAMENTAR CHAMA A ATENÇÃO PARA A TÉCNICA LEGISLATIVA, APONTANDO QUE A PROPOSTA VISA A ALTERAÇÃO DE VÁRIAS LEIS SIMULTANEAMENTE, DIFICULTANDO UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA E ESPECÍFICA DE CADA TEMA. EM SEGUIDA, TECE CRÍTICAS AO TRECHO QUE PROPÕE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS, AVALIANDO QUE ISSO PENALIZARÁ A POPULAÇÃO MAIS POBRE, POIS INCIDIRÁ SOBRE O CONSUMO COMO UM TODO, E REGISTRA QUE, POR ESTE MOTIVO, APRESENTOU UM REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DESTE DISPOSITIVO EM SEPARADO DO RESTANTE DO PROJETO. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO DORIEL BARROS, QUE PEDE APOIO AO PROJETO Nº 1107/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA. O PARLAMENTAR DESTACA A LUTA INCANSÁVEL DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE PERNAMBUCO (FETAEPE) EM BUSCA DO REAJUSTE DE 38% PARA O REFERIDO AUXÍLIO E REGISTRA A DISPOSIÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL EM ATENDER À CATEGORIA. O PRESIDENTE CONCEDE O USO DA PALAVRA “PELA ORDEM” AO DEPUTADO SILENO GUEDES, QUE REGISTRA QUE O PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA FOI INSTITUÍDO PELO GOVERNO MIGUEL ARRAES E AFIRMA QUE DURANTE AS GESTÕES DO PSB NÃO OCORREU AUMENTO DE IMPOSTOS PARA QUE FOSSE CONCEDIDO O REAJUSTE DO BENEFÍCIO. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO ADALTO SANTOS, QUE DENUNCIA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DA PE-27, QUE LIGA CAMARAGIBE A PAUDALHO, E FAZ UM APELO AO GOVERNO DO ESTADO PELA REQUALIFICAÇÃO DA RODOVIA. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, OCORRERÁ A INVERSÃO DA PAUTA E OS INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE FARÃO SEU PRONUNCIAMENTO APÓS A ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SUBSEQUENTE. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1076/2023 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO RICARDO. DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO MÁRIO RICARDO. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; CORONEL ALBERTO FEITOSA; FABRIZIO FERRAZ; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; LULA CABRAL; PASTOR CLEITON COLLINS E ROMERO ALBUQUERQUE (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1076/2023 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO RICARDO. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1075/2023, O PRESIDENTE INFORMA QUE CHEGOU À MESA DOS TRABALHOS REQUERIMENTO DE PEDIDO DE DESTAQUE DE AUTORIA CONJUNTA DOS DEPUTADOS DANI PORTELA, SILENO GUEDES, WALDEMAR BORGES E JOSÉ PATRIOTA, COM APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO QUE SEJA VOTADO SEPARADAMENTE O ART. 6º DA PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO. ESTANDO COM O APOIAMENTO NECESSÁRIO, O PRESIDENTE DEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO EM DESTAQUE. DESTA FEITA, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO O TEXTO BASE DO PROJETO Nº 1075/2023. DISCUTEM A MATÉRIA OS DEPUTADOS DANI PORTELA, WALDEMAR BORGES, JOÃO PAULO, SILENO GUEDES, EDSON VIEIRA, ANTONIO MORAES E JOSÉ PATRIOTA. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO WALDEMAR BORGES, QUE SOLICITA QUE A MATÉRIA SEJA VOTADA PELO PROCESSO NOMINAL, SENDO A SOLICITAÇÃO APROVADA PELA MAIORIA SIMPLES DOS PARLAMENTARES, NA FORMA DO INC. II DO ART. 278 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR A MATÉRIA, O PRESIDENTE INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; FABRIZIO FERRAZ; LULA CABRAL; PASTOR CLEITON COLLINS E ROMERO ALBUQUERQUE (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O TEXTO BASE DO PROJETO Nº 1075/2023. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO O ART. 6º DO PROJETO Nº 1075/2023, OBJETO DO PRESENTE DESTAQUE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO SILENO GUEDES, QUE SOLICITA QUE A MATÉRIA SEJA VOTADA PELO PROCESSO NOMINAL, SENDO A SOLICITAÇÃO APROVADA PELA MAIORIA SIMPLES DOS PARLAMENTARES, NA FORMA DO INC. II DO ART. 278 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR A MATÉRIA, O PRESIDENTE INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL E WILLIAM BRIGIDO (30 VOTOS); VOTAM “NÃO” OS DEPUTADOS DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA, ERIBERTO FILHO; GILMAR JÚNIOR; JOSÉ PATRIOTA; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; SILENO GUEDES E WALDEMAR BORGES (11 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; FABRIZIO FERRAZ; LULA CABRAL; PASTOR CLEITON COLLINS E ROMERO ALBUQUERQUE (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO O ART. 6º DO PROJETO Nº 1075/2023 E O VOTO DO DEPUTADO PASTOR JÚNIOR TÉRCIO REGISTRADO EM ATA, UMA VEZ QUE, POR MOTIVOS TÉCNICOS, O SISTEMA NÃO CAPTOU SUA BIOMETRIA NO MOMENTO DA VOTAÇÃO. DESTA FORMA, O PRESIDENTE INFORMA QUE FOI APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 1075/2023 EM SUA INTEGRALIDADE. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS NºS. 1105 COM EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ PATRIOTA; 1106 COM EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ PATRIOTA E 1107.  ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 1092/2023. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ÁLVARO PORTO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANI PORTELA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA, FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (40 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DORIEL BARROS; ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; LULA CABRAL; PASTOR CLEITON COLLINS E ROMERO ALBUQUERQUE (9 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O REQUERIMENTO Nº 1092/2023. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 4024 A 4040/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 1084 A 1088; 1090, 1091 e 1093/2023. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 1253 A 1256/2023.  É DEFERIDO O REQUERIMENTO Nº 1114/2023. ESTAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 4064 A 4089/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 1107 A 1113/2023. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA LOGO EM SEGUIDA, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.