Ata de Reunião

ATA DA SEXAGÉSIMA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2023.

 

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ÁLVARO PORTO, RODRIGO FARIAS, AGLAILSON VICTOR E JOÃO PAULO COSTA

 

A`S 14:30 HORAS DE 1º DE AGOSTO DE 2023, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LULA CABRAL; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO  (41 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS DANNILO GODOY; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; JEFERSON TIMOTEO; LUCIANO DUQUE; ROMERO ALBUQUERQUE E SOCORRO PIMENTEL. LICENCIADA A DEPUTADA DÉBORA ALMEIDA, EM VIRTUDE DO ATO Nº 706/2023, QUE LHE CONCEDEU LICENÇA EM CARÁTER CULTURAL NO PERÍODO DE 23 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2023. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS GUSTAVO GOUVEIA E RODRIGO FARIAS PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. AS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DO DIA 27 DE JUNHO DO CORRENTE ANO SÃO LIDAS, SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADAS E ENVIADAS À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. O PRESIDENTE PARABENIZA A DEPUTADA DANI PORTELA PELO ANÚNCIO DE SUA GRAVIDEZ. NA SEQUÊNCIA, FAZ O REGISTRO DOS ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JULHO: OS DEPUTADOS MÁRIO RICARDO, JOEL DA HARPA, FRANCE HACKER, WALDEMAR BORGES, GUSTAVO GOUVEIA, JOÃO PAULO COSTA, FRANCISMAR PONTES, AGLAILSON VICTOR E ÁLVARO PORTO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DORIEL BARROS, QUE FAZ UMA AVALIAÇÃO POSITIVA DA ATUAÇÃO DESTE PARLAMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO CORRENTE ANO E RESSALTA O COMPROMISSO DO SEU MANDATO PARA O SEGUNDO SEMESTRE. O PARLAMENTAR DESTACA QUE, EM VIAGENS AO INTERIOR DO ESTADO, OUVIU ELOGIOS AO GOVERNO DO PRESIDENTE LULA; RESSALTA AINDA O REFORÇO DOS INVESTIMENTOS FEDERAIS NO ESTADO E A RETOMADA DE PROGRAMAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO COMBATE À FOME. O DEPUTADO RODRIGO FARIAS ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO REASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO IZAIAS RÉGIS, QUE ELOGIA A GOVERNADORA RAQUEL LYRA PELO LANÇAMENTO DO PROGRAMA “JUNTOS PELA SEGURANÇA”, QUE CONTARÁ COM O INVESTIMENTO DE 1 BILHÃO DE REAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA. NA SEQUÊNCIA, PEDE APOIO AOS COLEGAS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE SERÃO ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO A ESTA CASA, EM PROL DO POVO PERNAMBUCANO. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO DIOGO MORAES, QUE CELEBRA O ANÚNCIO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA BR-104 NA REGIÃO DO POLO DE CONFECÇÕES DO AGRESTE. EM SEGUIDA, COMEMORA A PREMIAÇÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE NA CATEGORIA DE MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO (IDEPE), OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 28. O PARLAMENTAR DESTACA QUE O MUNICÍPIO TEVE O MELHOR DESEMPENHO NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DE GRANDE PORTE DO ESTADO E QUE ISSO É FRUTO DE UMA SÉRIE DE INVESTIMENTOS QUE ESTÃO SENDO FEITOS PELO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO, FÁBIO ARAGÃO. O DEPUTADO ENALTECE A GESTÃO MUNICIPAL POR COLOCAR A EDUCAÇÃO COMO UMA DE SUAS PRIORIDADES E PARABENIZA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ESTUDANTES DO MUNICÍPIO. O PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO VEREADOR MARIANO, DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. NA SEQUÊNCIA, É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA, QUE REGISTRA A OCORRÊNCIA DE UM FEMINICÍDIO EM CARPINA NA ÚLTIMA SEMANA E PEDE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO. O PARLAMENTAR RESSALTA A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E REAFIRMA O COMPROMISSO DO SEU MANDATO A SERVIÇO DO POVO PERNAMBUCANO. POR FIM, PRESTA SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA DA VÍTIMA, SIMEIA DA SILVA NUNES. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO SILENO GUEDES, QUE FAZ UM APELO AO GOVERNO FEDERAL PELA DUPLICAÇÃO DA BR-104, NO TRECHO QUE LIGA CARUARU À DIVISA COM ALAGOAS, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO AGRESTE PERNAMBUCANO. NA SEQUÊNCIA, TECE CRÍTICAS AO LANÇAMENTO DO PROGRAMA “JUNTOS PELA SEGURANÇA”, AFIRMANDO QUE O EVENTO SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE UM CRONOGRAMA, CONTENDO DISCURSOS GENÉRICOS, SEM AÇÕES CONCRETAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOEL DA HARPA, QUE FAZ SUA AVALIAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA “JUNTOS PELA SEGURANÇA”. O DEPUTADO RECONHECE O ESFORÇO DA GOVERNADORA PARA A ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA, PORÉM REITERA QUE MESMO ASSIM PERSISTIRÁ O DÉFICIT DE PESSOAL EXISTENTE NESTAS CARREIRAS. O PARLAMENTAR LAMENTA A AUSÊNCIA DE UM PACOTE DE MEDIDAS DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS, TAIS COMO REAJUSTE E EXTINÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, OCORRERÁ A INVERSÃO DE PAUTA E O GRANDE EXPEDIENTE SERÁ REALIZADO APÓS A ORDEM DO DIA. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 777/2023. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; DORIEL BARROS; FABRIZIO FERRAZ; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; JARBAS FILHO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROSA AMORIM; SIMONE SANTANA; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (29 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; CLEBER CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANNILO GODOY; DÉBORA ALMEIDA; ERIBERTO FILHO; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO PAULO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; LULA CABRAL; PASTOR CLEITON COLLINS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES E SOCORRO PIMENTEL (20 PARLAMENTARES) SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O REQUERIMENTO Nº 777/2023. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 324; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 335 E O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 509. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 204; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 406; OS PROJETOS NºS. 407; 416; 446 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; 455; 495; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 540; OS PROJETOS NºS. 572; 627 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E O PROJETO Nº 659. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 2903 A 2972/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 771 A 776/2023. INICIA O GRANDE EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE REGISTRA QUE O PARTIDO DOS TRABALHADORES IRÁ ADOTAR A POSIÇÃO DE OPOSIÇÃO À GOVERNADORA RAQUEL LYRA. EM SEGUIDA, FAZ UM BALANÇO DOS SETE MESES DO GOVERNO LULA, DESTACANDO A REDUÇÃO DA INFLAÇÃO, DO DESEMPREGO E DO DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA. O PARLAMENTAR ENALTECE A RETOMADA DE PROGRAMAS SOCIAIS, TAIS COMO O “MAIS MÉDICOS”, “FARMÁCIA POPULAR”, “MINHA CASA MINHA VIDA” E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. O DEPUTADO DESTACA TAMBÉM A AÇÃO HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AOS POVOS YANOMAMIS, BEM COMO OS INVESTIMENTOS FEITOS NA EDUCAÇÃO E A RECONSTRUÇÃO NA ÁREA ECONÔMICA. O DEPUTADO AGLAILSON VICTOR ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. O DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, QUE TECE CRÍTICAS AO PROGRAMA “JUNTOS PELA SEGURANÇA” E EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA QUE SE ENCONTRA O ESTADO. O DEPUTADO COBRA O ANÚNCIO DE AÇÕES CONCRETAS PARA COMBATER A CRIMINALIDADE, E NÃO APENAS UMA PLATAFORMA PARA COLETAR PROPOSTAS VOLTADAS À ÁREA. É APARTEADO PELO DEPUTADO JOÃO PAULO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO AGLAILSON VICTOR, QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM O ALTO NÚMERO DE HOMICÍDIOS E TRÁFICO DE DROGAS EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. O PARLAMENTAR COBRA DO GOVERNO DO ESTADO E DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, PAULO ROBERTO, A INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA, TAIS COMO O INVESTIMENTO EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS PERIFERIAS DO MUNICÍPIO. INICIA A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇAS. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA ROSA AMORIM, QUE TECE CRÍTICAS À ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DE INVERNO DE GARANHUNS (FIG), APONTANDO O SEU DESMONTE E DESCARACTERIZAÇÃO. A DEPUTADA REAFIRMA A IMPORTÂNCIA CULTURAL DESTE EVENTO PLURAL E DESTACA QUE O PODER PÚBLICO TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL EM GARANTIR QUE O MESMO SEJA PAUTADO PELO MÉRITO ARTÍSTICO E NÃO PELAS PRESSÕES DO MERCADO, NÃO SENDO PERMITIDO QUE ESSE PATRIMÔNIO CULTURAL SEJA PASSÍVEL DE DISPUTAS POLÍTICAS. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE COMENTA O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DA DEPUTADA ROSA AMORIM E LAMENTA A AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE O PREFEITO DE GARANHUNS E A GOVERNADORA DO ESTADO. EM SEGUIDA, O DEPUTADO REGISTRA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO REI E DA RAINHA DO MARACATU, A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO, EM HOMENAGEM A DONA SANTA, A RAINHA MAIS FAMOSA DO MARACATU DE PERNAMBUCO. O PARLAMENTAR ENALTECE A ANCESTRALIDADE E O SIMBOLISMO HISTÓRICO E RELIGIOSO DESSAS FIGURAS PARA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO MARACATU. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 922 A 945/2023. É DEFERIDO O REQUERIMENTO Nº 817/2023. ESTAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 3024 A 3115/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 792 A 816/2023. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA AMANHÃ, ÀS 14:30 HORAS, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.





Álvaro Porto
Presidente

Joel da Harpa
1º Secretário

Rodrigo Farias
2º Secretário