Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2023.

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ÁLVARO PORTO; PASTOR CLEITON COLLINS E JOÃO PAULO COSTA

A`S 14:30 HORAS DE 03 DE ABRIL DE 2023, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LUCIANO DUQUE; LULA CABRAL; MÁRIO RICARDO; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; RODRIGO NOVAES; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (40 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; NINO DE ENOQUE E ROMERO SALES FILHO. O DEPUTADO ÁLVARO PORTO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR E PASTOR CLEITON COLLINS PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. AS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 23, 27 E 31 DE MARÇO DO CORRENTE ANO SÃO LIDAS, SUBMETIDAS À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADAS E ENVIADAS À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. O PRESIDENTE REGISTRA A PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO, COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA 1º, DATA EM QUE TAMBÉM SE CELEBROU O ANIVERSÁRIO DE 188 ANOS DESTA CASA LEGISLATIVA. EM SEQUÊNCIA, COMUNICA QUE HAVERÁ UMA SOLENIDADE HOJE ÀS 18 HORAS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DA ASSEMBLEIA. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO RENATO ANTUNES, QUE LAMENTA A MORTE DA PROFESSORA ELISABETE TENREIRO, VÍTIMA DE UM ATENTADO NUMA ESCOLA EM SÃO PAULO, E DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM OS CASOS DE VIOLÊNCIA ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. O DEPUTADO REGISTRA QUE APRESENTOU NESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA FINS DE PREVENÇÃO E COMBATE DESSE TIPO DE SITUAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EM ATO CONTÍNUO, É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO FRANCE HACKER, QUE PARABENIZA TODOS OS PREFEITOS QUE ESTIVERAM PRESENTES NA MARCHA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, OCORRIDA EM BRASÍLIA NA ÚLTIMA SEMANA. EM SEGUIDA, REGISTRA O ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA FOLHA DE PERNAMBUCO, CITANDO EDUARDO QUEIROZ MONTEIRO, SEU FUNDADOR. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA ROSA AMORIM, QUE REGISTRA O SIGNIFICADO DO 1º DE ABRIL PARA A HISTÓRIA DO BRASIL, DATA QUE MARCA O GOLPE MILITAR DE 1964. NA SEQUÊNCIA, RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA LUTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA, CONTRA O TOTALITARISMO E O RACISMO. A DEPUTADA DESTACA TAMBÉM PROJETO DE LEI QUE FOI COAUTORA E QUE INSTITUIU O DIA ESTADUAL DAS DIRETAS JÁ, APROVADO RECENTEMENTE POR ESTA CASA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO WILLIAM BRÍGIDO, QUE FAZ UM APELO À GOVERNADORA RAQUEL LYRA PARA A REATIVAÇÃO DA EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA E DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTA E NEONATAL DO HOSPITAL SÃO LUCAS, EM FERNANDO DE NORONHA, A FIM DE OFERECER CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS NO ARQUIPÉLAGO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE DISCURSA EM DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REGISTRANDO QUE ESSE GRUPO SOFRE COM O PRECONCEITO E EXCLUSÃO SOCIAL E RESSALTANDO A NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA GARANTIR-LHES CONDIÇÕES DIGNAS. A DEPUTADA PEDE APOIO AOS COLEGAS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 172/2023, DE SUA AUTORIA, QUE ALTERA A LEI Nº 15.487 A FIM DE DETERMINAR QUE AS ESCOLAS PRIVADAS UTILIZEM SINAIS SONOROS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO GILMAR JÚNIOR, QUE REGISTRA A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E COMENTA SOBRE AS VAIAS DESTINADAS À GOVERNADORA RAQUEL LYRA NO EVENTO REALIZADO COM O PRESIDENTE LULA NO GERALDÃO. O DEPUTADO JUSTIFICA QUE TAL ATO FOI UMA FORMA QUE ESSES PROFISSIONAIS ENCONTRARAM PARA CHAMAR A ATENÇÃO DA GOVERNADORA E COBRA DIÁLOGO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, OCORRERÁ UMA INVERSÃO DE PAUTA E O GRANDE EXPEDIENTE SERÁ REALIZADO APÓS A ORDEM DO DIA. INICIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO Nº 395/2023 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; ANTONIO COELHO; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DORIEL BARROS; ERIBERTO FILHO; FABRIZIO FERRAZ; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAIAS REGIS; JARBAS FILHO; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JOSÉ PATRIOTA; KAIO MANIÇOBA; LULA CABRAL; MÁRIO RICARDO; PASTOR CLEITON COLLINS; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; RODRIGO NOVAES; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES E WILLIAM BRIGIDO (31 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CLEBER CHAPARRAL; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JEFERSON TIMOTEO; JOÃO DE NADEGI; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO E SIMONE SANTANA; SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 1039 A 1065/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 270 A 278/2023, SENDO REGISTRADO O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS RENATO ANTUNES, PASTOR CLEITON COLLINS E PASTOR JÚNIOR TÉRCIO AO REQUERIMENTO Nº 278. INICIA O GRANDE EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO LUCIANO DUQUE, QUE REGISTRA A PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, CELEBRADO EM 2 DE ABRIL. O DEPUTADO COMENTA SOBRE A EXPERIÊNCIA DE SER PAI DE UM JOVEM DE 26 ANOS COM SÍNDROME DE ASPERGER, UMA DAS CONDIÇÕES INTEGRANTES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O DEPUTADO RELATA AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS FAMÍLIAS EM OBTER UM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, QUE REQUER PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, E ATRIBUI ESSE FATO À FALTA DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PELA FALTA DE INVESTIMENTOS. O DEPUTADO ELOGIA A INICIATIVA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA DE CRIAR UM GRUPO DE TRABALHO VOLTADO À CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA ESTADUAL PARA AS PESSOAS AUTISTAS. É APARTEADO PELA DEPUTADA DANI PORTELA E PELOS DEPUTADOS JOÃO DE NADEGI, MÁRIO RICARDO, RENATO ANTUNES, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, JOAOZINHO TENÓRIO, RODRIGO NOVAES, JOÃO PAULO COSTA, GILMAR JÚNIOR, JOÃO PAULO, JOAQUIM LIRA, KAIO MANIÇOBA E JARBAS FILHO. O DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO IZAIAS RÉGIS, QUE CRITICA O PREFEITO DE GARANHUNS PELA MUDANÇA DO NOME DO FESTIVAL VIVA DOMINGUINHOS, EVENTO CRIADO NA SUA GESTÃO A FRENTE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. É APARTEADO PELOS DEPUTADOS WALDEMAR BORGES E SILENO GUEDES. O DEPUTADO JOÃO PAULO COSTA ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE ELOGIA O PASSEIO CICLÍSTICO REALIZADO ONTEM EM COMEMORAÇÃO AOS 188 ANOS DESTA CASA. NA SEQUÊNCIA, DISCURSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO CAMPO DAS RELAÇÕES SOCIAIS. O DEPUTADO REPERCUTE ESTUDOS QUE APONTAM QUE AS MULHERES SÃO AS MAIS AFETADAS PELA CRISE DO CLIMA, POIS ELAS CONSTITUEM A MAIORIA DA FORÇA DE TRABALHO AGRÍCOLA E POR ISSO SOFREM MAIS COM A PERDA DE COLHEITA E DESTRUIÇÃO DE HABITÇÕES, ALÉM DE TEREM MENOS ACESSO A OPORTUNIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA. O DEPUTADO DEFENDE A REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA DE GÊNERO NAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DE TOMADA DE DECISÃO SOBRE FINANCIAMENTO CLIMÁTICO E PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS COM FOCO NA CONDIÇÃO DA MULHER. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO ERIBERTO FILHO, QUE DISCURSA SOBRE O REQUERIMENTO Nº 275/2023, DE SUA AUTORIA, QUE SE TRATA DE UM VOTO DE APLAUSO À CAMPANHA MULTIPLIQUE SOLIDARIEDADE, INICIATIVA INTERINSTITUCIONAL QUE VISA ESTIMULAR O REPASSE DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS FUNDOS DA PESSOA IDOSA E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, QUE DESTACA A IMPORTÂNCIA DE MAIORES INVESTIMENTOS NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, POIS GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO AINDA NÃO FOI CONTEMPLADA. O DEPUTADO RESSALTA QUE É PRECISO QUE A ÁGUA CHEGUE PARA QUEM QUER PRODUZIR, COMO OS AGRICULTORES FAMILIARES. INICIA A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇAS. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO WALDEMAR BORGES, QUE QUESTIONA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL LANÇADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA SELECIONAR OS GESTORES DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO (GRES). É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO RENATO ANTUNES, QUE FAZ UM CONTRAPONTO AO DISCURSO ANTERIOR, AFIRMANDO QUE O EDITAL DE SELEÇÃO DOS GERENTES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS E FAVORECE A AMPLA CONCORRÊNCIA, EVITANDO A INDICAÇÃO POLÍTICA. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA “PELA ORDEM” AO DEPUTADO WALDEMAR BORGES, POR TER SIDO CITADO NO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. O DEPUTADO WALDEMAR BORGES DISCORDA DO DEPUTADO RENATO ANTUNES E REFLETE SOBRE A SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SELEÇÃO. OS PROJETOS NºS. 430 A 432/2023 FORAM PUBLICADOS E DISTRIBUÍDOS ÀS COMISSÕES EM 29 DE MARÇO DE 2023. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 433 A 479/2023. SÃO DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS NºS. 329 A 331 E 334 A 345/2023, ESTAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 1129 A 1332/2023 E OS REQUERIMENTOS NºS. 291 A 328; 332 E 333/2023. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA AMANHÃ, ÀS 14:30 HORAS, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.