A promoção da segurança alimentar e o acesso à água potável podem ser incluídos entre as competências em comum do estado e dos municípios em Pernambuco. É o que prevê uma PEC, Proposta de Emenda Constitucional, aprovada nesta quarta, pela Comissão de Meio Ambiente da Alepe. 

A proposição, de autoria da deputada Rosa Amorim, do PT, que preside o colegiado, inclui dois novos incisos ao artigo 5º da Constituição Estadual, promovendo as modificações. Os trechos incluídos pretendem ampliar ações de garantia do acesso à água potável e a alimentos de qualidade, como forma de proporcionar bem-estar e desenvolvimento socioeconômico para a população. 

Na justificativa, a deputada defende que a inclusão “fortalece as políticas públicas regionais locais, permitindo ações mais coordenadas, integradas e eficazes”. Ela acrescenta que a medida reforça a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, em especial nas regiões mais vulneráveis . 

Na reunião desta terça, a Comissão de Meio Ambiente também aprovou projeto que estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar, também de autoria de Rosa Amorim; e o que prevê restrições ao uso do agrotóxico Fipronil, para impedir a contaminação de áreas de criação de abelhas e de mel, proposta do deputado Doriel Barros, do PT.