Contribuintes pernambucanos podem ter até 95% de redução em multa e juros nas dívidas relacionadas ao ICMS, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A proposta é de iniciativa do Governo e foi acatada nesta terça pela Comissão de Justiça da Alepe. O projeto, de autoria da governadora Raquel Lyra, institui o novo PERC, Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários. O objetivo é oferecer, temporariamente, condições para a regularização de débitos tributários adquiridos até 31 de dezembro de 2025.

Os descontos podem variar de acordo com a origem do crédito tributário e a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado.  De acordo com a justificativa encaminhada com o projeto, a medida “proporciona aos contribuintes a oportunidade de regularização de pendências tributárias, ao mesmo tempo em que atua para recuperar créditos tributários para o Tesouro Estadual”.

O colegiado também acatou duas propostas do Executivo relacionadas a obras de infraestrutura hídrica no estado. Os projetos autorizam a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente, para viabilizar as construções da Adutora de Negreiros e a Barragem Engenho Pereira, respectivamente. O primeiro prevê a supressão de 1,4 hectare de Caatinga, que abrange os municípios de Salgueiro e Parnamirim, no Sertão Central, e Bodocó, no Sertão do Araripe. Já o segundo projeto autoriza a supressão de 48 hectares de Mata Atlântica no município de Moreno, na Região Metropolitana do Recife. Os dois textos ressaltam a obrigatoriedade de compensação da vegetação suprimida em área no mínimo correspondente à que foi degradada.

Também recebeu aval da Comissão de Justiça uma proposta que cria um canal de denúncias de maus-tratos e discriminação contra pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa partiu de projetos dos deputados William Brígido, do PSD, e Gilmar Júnior, do PV. Outro destaque da reunião foi a aprovação da indicação do xilógrafo, poeta e cordelista Jota Borges no Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco, por iniciativa do deputado Renato Antunes, do Novo. Natural de Bezerros, no Agreste Central, Jota Borges marcou a cultura popular nordestina, alcançando reconhecimento mundial.