DEBATE – Colegiado discutiu inclusão de emenda e validade de ata. Foto: Nivaldo Francisco

A tentativa de retomada da autorização para remanejamento de 20% do orçamento pelo Poder Executivo, por meio de emenda a um projeto que destina recursos para o Poder Judiciário, teve sua legitimidade questionada por membros da Comissão de Finanças na reunião desta quarta (22). 

No centro do debate está a votação do Projeto de Lei nº 3.993/2026, de autoria do Poder Executivo, na reunião anterior da Comissão. O texto prevê o aumento de  R$ 155 milhões para o orçamento do Tribunal de Justiça, através de recursos remanejados do orçamento previsto para juros e amortização da dívida externa do estado. 

Na ocasião, o relator do projeto, deputado João de Nadegi (PV), apresentou parecer favorável à proposta, sem fazer menção a modificações no texto original. No entanto, no parecer protocolado pelo parlamentar, foi inserida uma emenda que modifica a Lei Orçamentária Anual, para aumentar de 10% para 20% o limite para remanejamento do orçamento por decretos do Executivo. 

Ata

Por conta da inclusão da emenda, o deputado Diogo Moraes (PSB) se recusou a validar a ata da reunião anterior. “A ata fala em ‘proferindo parecer pela aprovação do projeto com emenda modificativa’. Onde foi que o relator falou em emenda modificativa nesta comissão?”, questionou Moraes. “O que aconteceu foi  um erro gravíssimo de conduta técnica legislativa”, avaliou. 

A posição de Diogo Moraes foi seguida pelos deputados Coronel Alberto Feitosa (PL), Dani Portela (PT), Junior Matuto (Republicanos), Rodrigo Farias (PSB) e Mário Ricardo (Podemos). 

Após esses questionamentos, o presidente do colegiado, Antonio Coelho (União), determinou a impugnação da ata questionada pelos deputados. No entanto, segundo o presidente da Comissão, a anulação da ata não muda o resultado da votação. Ele defendeu a validade do parecer dado por João de Nadegi na reunião anterior: 

“O que me parece é que não houve [por parte de outros deputados] o cuidado de solicitar o teor da aprovação e de ler uma matéria tão importante”, considerou Coelho. “O parecer de João de Nadegi defendeu mais eficiência e efetividade para os poderes e para o Governo do Estado de forma geral”, concluiu. 

A posição de Antonio Coelho foi reiterada,na reunião, pelo deputado João de Nadegi e também por Joãozinho Tenório (PSD), Izaías Régis (PSD) e Renato Antunes (Novo). 

Após a reunião da Comissão de Finanças, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), anunciou que a governadora Raquel Lyra irá enviar um novo projeto de lei estabelecendo 20% do remanejamento para o Executivo, e que esse projeto será votado na reunião plenária de quinta-feira.