ORÇAMENTO – Deputados analisaram projeto do Governo que amplia dotação para o Judiciário estadual. Foto: Gabriel Costa

O aumento do orçamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco em R$ 155 milhões foi acatado pela Comissão de Finanças, na reunião desta quarta (15). A medida foi solicitada pela governadora Raquel Lyra no Projeto de Lei nº 3.993/2026, e o valor poderá ser utilizado para a remuneração de magistrados e servidores ativos do Judiciário. 

Segundo a governadora, o aumento no valor é necessário para “reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal e encargos sociais do órgão”. 

Para compensar o aumento para o Judiciário, o projeto PL 3.993 diminui em R$ 115 milhões  o valor para pagamento de juros e encargos da dívida externa e em R$ 40 milhões a amortização desse tipo de dívida. 

O projeto foi incluído como projeto extra-pauta e aprovado por unanimidade pelos deputados da Comissão. 

Canavieiros

APELO – Coronel Alberto Feitosa (ao microfone) sugeriu envio de projeto para garantir recursos ao setor sucroalcooleiro. Foto: Gabriel Costa

Durante a discussão, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) voltou a sugerir que o Poder Executivo também envie ao Legislativo um projeto de lei para remanejar recursos para fertilizantes do setor sucroalcooleiro, em vez de tentar retomar a possibilidade de remanejamento por decreto.  

“Nós dissemos à categoria dos sucroalcooleiros há quase 60 dias que esse era o caminho para atender a questão da compra de adubo que eles tanto pretendem, independente dos percentuais de remanejamento”, relatou Feitosa. 

“Assim que o governo encaminhar para cá um projeto de lei,  da mesma forma que fez para o Tribunal de Justiça, atenderemos também ao setor sucroalcooleiro. Precisamos deixar bem claro que é uma questão que pode ser resolvida pelo Poder Executivo, ou então vamos carregar uma culpa que não temos”, considerou o deputado do PL. 

Remanejamento

O impasse sobre o espaço para o Poder Executivo remanejar o orçamento por decreto suscitou mais debates na comissão. O motivo foi uma questão de ordem levantada pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD) sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 3.694/2026, apresentado pelo  Governo para aumentar a margem de remanejamento. 

REGIMENTO – Débora Almeida obteve decisão judicial sobre tramitação de projeto orçamentário. Foto: Gabriel Costa

Joãozinho Tenório buscou esclarecer a adoção do rito específico para leis orçamentárias, como foi decidida pelo presidente da Comissão de Finanças, Antonio Coelho (União), em janeiro deste ano. 

Na sua resposta, Coelho afirmou que parecer técnico da Procuradoria da Alepe definiu a tramitação exclusiva do projeto na Comissão de Finanças, mas não definiu como será a votação no Plenário. Por isso, Coelho afirmou que o Projeto deverá ser votado no Plenário com dois turnos de discussão e votação, como ocorre com os os demais projetos de lei.

“Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. Não se pode ampliar uma restrição que não consta na norma”, considerou o presidente do Colegiado. 

Coelho apontou, ainda, que projetos que alteraram a LOA em legislações anteriores foram votados em dois turnos, como outros projetos de lei. Por fim, ele observou que a pauta do Plenário era de responsabilidade do presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), e que apenas “compartilhou sua opinião” sobre a situação, após o questionamento de Joãozinho Tenório.  

A posição de Antonio Coelho motivou protestos de Feitosa e Diogo Moraes (PSB), que defendem a votação em turno único – sem possibilidade de emendas em plenário. 

Já Débora Almeida (PSD) avaliou que o rito de votação em dois turnos estaria de acordo com  “o respeito às regras e ao regimento da Alepe”.  

A tramitação do PL 3.694 com o mesmo rito da Lei Orçamentária Anual foi questionada judicialmente pela deputada Débora Almeida. No último dia 13 (segunda), a deputada obteve a suspensão liminar da tramitação do PL 3.694 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.