Uma audiência pública na Alepe discutiu, nesta terça (3), os impactos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera as regras para a formação de condutores e permite a realização de etapas do processo de habilitação sem a obrigatoriedade exclusiva das autoescolas. 

O encontro, realizado pelas comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico reuniu parlamentares, representantes de entidades empresariais, sindicatos, instrutores autônomos e o Detran-PE. 

Regras

De acordo com a Resolução nº 1.020/2025, as aulas teóricas deixam de exigir carga horária mínima nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e poderão ser realizadas gratuitamente, inclusive por meio de plataforma digital vinculada ao Ministério dos Transportes. 

As aulas práticas continuam obrigatórias, mas não precisam mais ocorrer exclusivamente em autoescolas. Os estudantes poderão optar por aulas nas escolas ou com instrutores autônomos credenciados pelo Detran. As provas, no entanto, continuam presenciais e eliminatórias.

A resolução também reduz a carga mínima prática de 20 para 2 horas obrigatórias, permitindo que o candidato utilize veículo próprio, desde que atenda às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e esteja devidamente monitorado.

De acordo com o Ministério dos Transportes, o custo atual para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. A proposta, segundo o Governo Federal, é reduzir esse valor em até 70%.

Riscos

Representando a Fecomércio-PE, Ygor Valença afirmou que o debate não deve ser tratado como disputa corporativa entre autoescolas e instrutores autônomos, mas como uma questão de segurança no trânsito. Para o empresário, a nova norma pode gerar uma banalização da formação, ao permitir cursos teóricos online e atuação de instrutores autônomos sem, segundo ele, fiscalização adequada do Detran. Ygor também questionou o que seria, na prática, a regulamentação do instrutor autônomo e alertou para o risco de “pejotização” da mão de obra.

“Hoje vemos empresários preocupados, instrutores autônomos querendo trabalhar e alunos dependentes de uma plataforma que se apresenta como gratuita, mas que elimina prazos, obrigatoriedades, frequência e carga horária mínima no curso teórico”, afirmou.

Jean Rafael Sanches, da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), citou estudos do Instituto de Pesquisa em Economia Aplicada (Ipea) sobre o custo social dos acidentes. Ele criticou discursos de flexibilização da formação, como a ideia de que familiares poderiam assumir o papel de instrutor, levantando dúvida sobre a manutenção da qualidade na formação de novos condutores. “Haverá prejuízo, precarização, maior custo social de acidentes e desemprego”, avaliou. 

Instrutores

Em contraponto, Itamar Silva, representante dos instrutores autônomos, defendeu que a categoria não é adversária das autoescolas e que a modernização é inevitável. Segundo ele, a legislação brasileira já prevê dispositivos que permitem a atuação de instrutores credenciados, e a resolução apenas reforça regras existentes. 

“Não venham jogar a responsabilidade da falta de fiscalização do Detran no instrutor autônomo. Aqui temos instrutores que querem trabalhar credenciados de acordo com a portaria. Se vai ou não ter fiscalização, compete ao órgão e não a gente”, pontuou. 

A criação de um documento que contemple interesses trabalhistas e empresariais foi proposta pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Diretores e Instrutores de AutoEscola e Centros de Formação de Condutores (Sintrainstru), Jânio Silva. Ele chamou atenção para o impacto social imediato das mudanças, relatando demissões e insegurança entre trabalhadores.

Representando o Detran-PE, o diretor de operações Renato Hayashi afirmou que o órgão estadual apenas cumpre as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e que muitas decisões fogem à sua competência. Ele reconheceu o impacto social das mudanças, mas negou que o processo de habilitação tenha sido facilitado. 

Segundo explicou, a retirada das etapas isoladas de baliza e embreagem (rampa) foi substituída por avaliação em via pública após a prova de pátio, o que, em sua visão, exige ainda mais atenção do candidato. Hayashi também ressaltou que Pernambuco é pioneiro no sistema de monitoramento das avaliações pelo uso de câmeras e inteligência artificial. O foco do Detran agora é regularizar esse sistema nos veículos particulares e garantir a lisura do processo digital da prova teórica.

“Lógico que não vai agradar todo mundo. A baliza é importante ou não é? Não cabe ao Detran questionar isso, nós temos que cumprir as determinações. Mas dentro da margem que nós temos que trabalhar, sempre zelamos pela qualidade e segurança tanto da vida quanto jurídica”, afirmou. 

Encaminhamentos

Estiveram presentes na reunião os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Antônio Moraes (PP) e Coronel Alberto Feitosa (PL), que comanda a Comissão de Justiça e presidiu o encontro. Entre os parlamentares, houve consenso quanto à necessidade de aprofundar o debate. 

Eles  destacaram que o custo atual da CNH é elevado e dificulta o acesso de muitos trabalhadores, mas alertaram que qualquer redução não pode comprometer a segurança da população no trânsito. 

“Proponho a criação de um grupo de trabalho com representantes dos condutores autônomos, das autoescolas e do Detran para elaborar, se for o caso, um projeto de lei para regulamentar a questão dentro do estado, se isso for permitido conforme avaliação da nossa consultoria jurídica”, expressou Mário Ricardo, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico. “Espero que possamos encontrar um caminho para atender a todos efetivamente”, concluiu.