CIDADANIA – Projeto sobre intervalo bíblico foi modificado, ampliando alcance. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Cidadania da Alepe aprovou nesta terça (3), a criação da Política Estadual de Proteção e Exercício da Liberdade Religiosa no Ambiente Educacional. Durante a reunião, os deputados relembraram o trabalho da Casa de ampliar a abrangência da matéria que tratava, inicialmente, sobre a realização dos intervalos bíblicos nas escolas.
O texto aprovado reúne os Projetos de Lei Ordinária (PLs) nº 2283/2024, 2798/2025 e 3043/2025, de autoria dos deputados Renato Antunes (PL), Adalto Santos (PP) e Joel da Harpa (PL). As propostas foram aglutinadas em um único texto pela Comissão de Justiça, com alterações adicionadas pela Comissão de Educação.
Como diretrizes, a Política Estadual prevê o respeito à religião e às práticas religiosas dos estudante, a vedação de constrangimento ou discriminação nas instituições de ensino, e a informação à comunidade escolar sobre a legislação que protege a liberdade religiosa nesses espaços. Caso se torne lei, as regras da Política Estadual passam a valer para todas as instituições privadas, públicas e de ensino superior no estado de Pernambuco.
Garantias
A relatora foi a deputada Rosa Amorim (PT), que registrou o trabalho da Alepe a fim de ampliar as garantias previstas na legislação. “Os textos originais tratavam apenas da religião cristã, mas o substitutivo da Comissão de Justiça acertadamente corrigiu essa distorção, ampliando a proteção para todas as religiões, incluindo quem não professa nenhuma fé. Nosso Estado é laico e deve assegurar igualdade e não privilégio”, argumentou.
A presidente do colegiado, Dani Portela (PSOL), e o deputado Pastor Cleiton Collins (PP), lembraram o diálogo suprapartidário necessário para construir o texto.
“A Assembleia fez um exercício de conciliação, de entender que a prática da religião é individual, não pode acontecer de maneira imposta, muito menos em espaços públicos como unidades escolares”, afirmou Portela.
“Nós começamos essa discussão com o impasse dos intervalos bíblicos e também é importante garantir que o aluno possa, caso queira, estudar ou fazer um louvor sem atingir a fé das outras pessoas”, celebrou Collins.
Enem
A criação da Política Estadual de Mobilidade Sustentável para o Enem em Pernambuco foi aprovada pela Comissão de Educação. O texto pretende garantir o deslocamento seguro, acessível e ambientalmente responsável de estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) até os locais de realização das provas.
EDUCAÇÃO – Medida aprovada busca igualdade de condições no acesso aos locais de prova. Foto: Roberta Guimarães
O Pl n.º 2383/2024 pretende garantir igualdade de condições de acesso aos locais de prova, sobretudo para residentes em áreas rurais, periféricas ou de difícil acesso . Além disso, também tem como objetivo o uso de bicicletas e transporte coletivo pelos estudantes nos dias do exame.
O autor da proposta é o deputado Renato Antunes (PL), presidente da Comissão de Educação. NA reunião, ele compartilhou a experiência de fazer a prova do ENEM para tentar entender as dificuldades que os estudantes enfrentam.
“Eu morava a uma distância de 2 km do local de realização da prova e não havia transporte da minha casa até o lugar. Se um deputado teve dificuldade de se locomover, imagina os estudantes que moram na zona rural ou em bairros periféricos?”, questionou.
Na reunião, Rosa Amorim (PT) e João Paulo (PT) registraram que também são autores de uma proposta que pode auxiliar a mobilidade nos dias do Enem. O Projeto de Lei nº 3616/2025 cria a Política Estadual de Tarifa Zero (PETZ) no transporte público metropolitano e intermunicipal.
Pesquisadoras
Instituições estaduais de educação superior e agências estaduais de fomento à pesquisa não poderão utilizar a maternidade ou a guarda judicial como critério de exclusão em seus processos seletivos. É o que prevê o PL nº 1973/2024, acatado pela Comissão de Ciência e Tecnologia nesta terça (3).
CIÊNCIA – Proposição protege pesquisadoras em situações de maternidade e guarda judicial. Foto: Nando Chiappetta
A proposta, de autoria da deputada Dani Portela, foi aprovada por unanimidade. Na justificativa do projeto, a parlamentar diz que o objetivo é “impedir que critérios burocráticos ignorem a realidade biológica e social de estudantes e pesquisadores, promovendo uma concorrência mais justa no ambiente acadêmico pernambucano”.
Leite em pó
Por sua vez, a Comissão de Agricultura aprovou, nesta terça, uma proposta que visa proibir a reconstituição do leite em pó e outros derivados lácteos de origem estrangeira para produção de itens destinados ao consumo alimentar.
AGRICULTURA – Comissão acatou proibição de indústrias venderem leite em pó misturado com água. Foto: Roberta Guimarães
O substitutivo que une PLs nº 1785/2024, de William Brigido (Republicanos), e 3572/2025, de Claudiano Martins Filho (PP), proíbe que indústrias e laticínios em Pernambuco usem leite em pó importado, misturem com água e transformem em leite líquido ou outros derivados para vender como alimento. A multa prevista é de até R$ 100 mil.
De acordo com o relator da proposta, deputado Luciano Duque (Solidariedade), a medida busca garantir a qualidade do leite comercializado e a sustentabilidade econômica dos produtores locais.
